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PROJETO DE LEI CM N°001/2023 REGULAMENTA O USO DE SIMBOLOS OFICIAIS NO MUNICIPIO DE PARANATINGA -MT E ESTABELECE NORMAS.

PROJETO DE LEI CM Nº 002/2023.“Dispõe sobre Revisão Geral Anual – RGA – referente ao ano de 2022, bem como sobre o aumento real no vencimento dos servidores públicos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal; Cria o Cargo de Coordenador Parlamentar; Dispõe sobre modificações na Lei Municipal Nº 895/2012, alterando o Quadro de Servidores Comissionados; e altera os Valores das Funções Gratificadas de que trata a Lei Municipal Nº 2286/2022, e da outras providências.”

PROJETO DE LEI CM 003/2023 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 895/2012 com suas modificações posteriores, alterando a carga horária e readequando vencimento do cargo efetivo do Procurador Jurídico, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N°004/2023 " REGULAMENTA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL DE INTERLIGAÇÃO DOS BAIRROS RUI BARBOSA E CIBRAZEM AOS NOVOS LOTEAMENTOS A SEREM IMPLANTADOS".

PROJETO DE LEI CM N°005/2023 "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO DO DISTRITO DE SALTO DA ALEGRIA DE LEONIDES TREVISAN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROJETO DE LEI CM N°006/2023 "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PREDIO DO POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE SALTO DA ALEGRIA DE: JOSÉ PAULO DE VARGAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROJETO DE LEI CM N°007/2023 "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BOTÃO DE PÂNICO, CÂMARAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA, PORTAL DETECTOR DE METAIS E CERCAS ELETRICAS NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS.

PROJETO DE LEI CM N°008/2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER PLANTA POPULAR PARA MORADIAS ECONOMICAS NO MUNICIPIO DE PARANATINGA-MT.

''PROJETO DE LEI CM N° 010/2023 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA INDENIZAR PROPRIETÁRIO DE VEICULO QUE SOFRE DANO EM RAZÃO DE DEFEITO, FALTA DE SINALIZAÇÃO OU BURACO NA VIA PÚBLICA DE PARANATINGA.

PROJETO DE LEI CM N°011/2023 "CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PROJETO DE LEI CM N°012/2023 "INSTITUI O DIREITO AO 13° TERCEIRO SALÁRIO AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PROJETO DE LEI CM N°013/2023 "ALTERA A LEI N° 2.480/2023, CRIA GRATIFICAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO, ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PROJETO DE LEI CM N°014/2023 "INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA -MT, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;"

PROJETO DE LEI CM N°015/2023 ART.1° FICA REGULAMENTADO ATRAVÉS DA PRESENTE LEI, ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA CHAPEUZINHO VERMELHO, PASSANDO A DENOMINAR-SE "ESCOLA MUNICIPAL CONCÓRDIA".

PROJETO DE LEI CM N°016/2023 INSTITUI O FORNECIMENTO DE INTERNET WI-FI GRATUITAMENTE NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT.

PROJETO DE LEI CM N° 018/2023 “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS À VEÍCULOS AUTOMOTORES PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PROJETO DE LEI CM N°151/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O CANCELAMENTO DOS SALDOS DOS EMPENHOS EXISTENTES INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS, RELATIVO AO PERIODO DE 2012 A 2015, DEVIDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

PROJETO DE LEI CM N°177/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N°001/2023 "DISPÕE SOBRE O DIA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT."

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE – CP, TENDO COMO OBJETIVO APURAR A DENÚNCIA PROTOCOLO CMP Nº 136/2023, EM DESFAVOR DO VEREADOR WELLINGTON MIRANDA PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE DIA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT"

PROJETO DE RESOLUÇÃO 004/2023 – “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FORMA DE ATAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Concede licença a Vereadora Eva Auxiliadora de Sousa Dantas, para afastamento do cargo pelo período de 120 (cento e vinte) dias, licença por motivo de doença.

Dispõe sobre a contratação direta por dispensa de licitação de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 2021, institui o sistema de dispensa eletrônica e especial no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Paranatinga e dá outras providências.

Dispõe sobre a definição do valor máximo da contratação para a aquisição de bens, contratação de serviços em geral, para contratação de obras e serviços de engenharia a serem contratados com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito Poder Legislativo de Paranatinga e dá outras providências.

Dispõe sobre qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público de que trata a parte final do inciso II do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Paranatinga.

''PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2023, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 Regulamenta a que impõe o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021, dispondo sobre as regras para designação e a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, a designação e funcionamento da comissão de contratação, no âmbito do Poder Legislativo de Paranatinga e e dá outas providências''

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito Poder Legislativo de Paranatinga e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O USO DE ASSINATURA ELETRÔNICA NO ÂMBITO DOS ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, no âmbito do Poder Legislativo de Paranatinga e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação direta por dispensa de licitação de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 2021, institui o sistema de dispensa eletrônica e especial no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Paranatinga e dá outras providências.

Regulamenta, em face do art. 191 da Lei nº 14.133, de 2021, o regime de transição entre as Leis números 8.666, de 1993, 10.520, de 2002 e 12.462, de 2011 no âmbito do Poder Legislativo de Paranatinga e dá outas providências.

PROJETO DE RESOLUÇÃO 015/2023 - DISPÕE SOBRE O PAAI – PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA PARA 2024, DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT. E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUERIMENTO N°001/2023 REQUER A MESA DIRETORA OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO SEJA ENCAMINHADO ATRAVÉS DE REQUERIMENTO SOB AS PENAS DE LEI AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO **RELATÓRIO FAZENDO CONSTAR TODAS AS CONTRATAÇÕES FEITAS PELA EMPRESA TERCERIZADA COOPERVALE NOS ANOS DE 2020, 2021; 2022, 2023.

OFICIO 02/2023 - Solicitar o empréstimo do plenário da Câmara Municipal no dia 24/03/2023 Sexta-Feira das 19:00h ás 22:00h, para realização de atividade acadêmica dos alunos do curso Administração UNEMAT -Paranatinga referente a Disciplina Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais

REQUERIMENTO N°003/2023 ** OBSERVAR E FAZER OBSERVAÇÃO AOS DISPOSTOS DA LEI MUNICIPAL 019/1983 DE 20 DE OUTUBRO DE 1983, RELACIONADO AS CORES E DESENHO ORIGINAL DO ESCUDO DE NOSSO MUNICÍPIO.

REQUERIMENTO N°004/2023 ** OBSERVAR E FAZER OBSERVAÇÕES AS DISPOSTOS DA LEI MUNICIPAL 019/1983 DE 20 DE OUTUBRO DE 1983, RELACIONADO A CORES E DESENHO ORIGINAL DO ESCUDO DO NOSSO MUNICIPIO.

REQUERIMENTO N °005/2023 ** CÓPIA DO TERMO DE PARCERIA FIRMADO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MT PARA OS TRABALHOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EM NOSSO MUNICIPIO.

REQUERIMENTO N°006/2023 VENHO MUI RESPEITOSAMENTE REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA REFERENTE AO ANO DO EXERCÍCIO DE 2023 O ADIANTAMENTO DO DECIMO TERCEIRO.

REQUERIMENTO N.007/2023 - Requer que seja encaminhado através de requerimento ao prefeito municipal/secretaria municipal de administração, para que tome as providencias necessários ao que segue: Solicito informações sobre atual situação das áreas verdes no território urbano do município, quanto ao estado de conservação, ocupações irregulares e parcelamento do solo.

REQUERIMENTO N.008/2023 - Requer que seja encaminhado através de requerimento ao prefeito municipal/secretaria municipal de administração, para que tome as providencias necessários ao que segue: Solicito informações sobre a regularidade da atividade de confinamento de bovinos em área urbana, localizada à Rua Afonso Pena, Bairro Vila Concórdia, saída para o Córgão.

REQUERIMENTO N.009/2023 - Requer que seja encaminhado através de requerimento ao prefeito municipal/secretaria municipal de administração, para que tome as providencias necessários ao que segue: Solicito informações comprobatórias de notas fiscais sobre as "barracas/tendas" instaladas nos ESFs, se as mesmas pertencem a estrutura municipal ou se locadas, se as mesmas forem objetos de locação, solicito que envie a esta Casa de Leis comprovantes dos valores pagos relativo ao período locado, exercícios de 2020, 2021 e 2022.

REQUERIMENTO N.010/2023 - Requer que seja encaminhado através de requerimento ao prefeito municipal/secretaria municipal de administração, para que tome as providencias necessários ao que segue: **Encaminhar a lista com dados dos pequenos produtores que foram atendidos no ano de 2021 e 2022, ados com documentos comprobatórios do custo que cada produtor teve que desembolsar para usar os equipamentos desta Secretaria; **Encaminhar a lista com dados dos pequenos produtores que estão na espera desde 2021 e 2022; **Encaminhar dados com documentos comprobatórios de quanto custou ajudar a cada produtor do município nos anos de 2021 e 2022; **Encaminhar dados com documentos comprobatórios da quantidade de horas que cada produtor foi beneficiado no ano de 2021 e 2022; **Encaminhar cópia do diário de bordo de cada equipamento da Agricultura Familiar com dados detalhados por ano - 2021 e 2022; **Encaminhar documentação detalhada de toda manutenção de cada equipamento ano de 2021 e 2022.

REQUERIMENTO N°011/2023 CÓPIA DO CONTRATO DA EMPRESA JRP TECNOLOGIA EIRELI, CELEBRADO COM A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA.

REQUERIMENTO N°012/2023 VIMOS ATRAVÉS DO PRESENTE, REQUERER 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE LICENÇA PRÊMIO.

REQUERIMENTO N°013/2023 **PROVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO DE LEI N°054/2023.

REQUERIMENTO N°014/2023 ** ENCAMINHAR EXTRATO BANCÁRIO ATUALIZADO DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO QUAL POSSUEM MOVIMENTO BANCÁRIO.

REQUERIMENTO N°015/2023 VENHO POR MEIO DESTE REQUERIMENTO INFORMAR VOSSA EXCELÊNCIA QUE NA TARDE DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 ESTE VEREADOR MEMBRO DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS REALIZOU VISITA A PEDIDO DA POPULAÇÃO NO TÃO SONHADO ESTÁDIO DEDÉZÃO.

REQUERIMENTO N°016/2023 SIRVO-ME DO PRESENTE PARA REQUERER DESTA MESA DIRETORA CÓPIA NA INTEGRA DIGITALIZADA DA ATA DA SESSÃO EXTRAÓRDINARIA DO DIA 23/01/2023.

REQUERIMENTO N°017/2023 SIRRVO-ME DO PRESENTE PARA REQUERER DESTA MESA DIRETORA, FAZENDO DISPONIBILIZAR EM MEIO DIGITAL NA INTEGRA AS IMAGENS E AÚDIO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/03/2023.