Resolução-GPRES nº 9, de 24 de outubro de 2023

''RESOLUÇÃO Nº 009/2023, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 Regulamenta a que impõe o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021, dispondo sobre as regras para designação e a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, a designação e funcionamento da comissão de contratação, no âmbito do Poder Legislativo de Paranatinga e e dá outas providências''