Lei Ordinária nº 2.480, de 23 de janeiro de 2023

''LEI CM N°2480/2023.“Dispõe sobre Revisão Geral Anual – RGA – referente ao ano de 2022, bem como sobre o aumento real no vencimento dos servidores públicos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal; Cria o Cargo de Coordenador Parlamentar; Dispõe sobre modificações na Lei Municipal Nº 895/2012, alterando o Quadro de Servidores Comissionados; e altera os Valores das Funções Gratificadas de que trata a Lei Municipal Nº 2286/2022, e da outras providências.”