Resolução-SLGIS nº 10, de 17 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Legislativa - SLGIS
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
10
Ano
2023
Data
17/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito Poder Legislativo de Paranatinga e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica