Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 10 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Câmara Municipal
Ano
2023
Número
10
Data de Apresentação
06/07/2023
Número do Protocolo
746
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
''PROJETO DE LEI CM N° 010/2023 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA INDENIZAR PROPRIETÁRIO DE VEICULO QUE SOFRE DANO EM RAZÃO DE DEFEITO, FALTA DE SINALIZAÇÃO OU BURACO NA VIA PÚBLICA DE PARANATINGA.
Indexação
Observação