Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 5 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Constituição e Justiça | 11/04/2023 | Deroci de Matos | cm 04-05-06.pdf |