Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 18 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Câmara Municipal
Ano
2023
Número
18
Data de Apresentação
09/10/2023
Número do Protocolo
975
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI CM N° 018/2023 “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS À VEÍCULOS AUTOMOTORES PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação