Resolução-GPRES nº 14, de 21 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GPRES
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
14
Ano
2023
Data
21/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2023
Veículo de Publicação
AMM MT
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta, em face do art. 191 da Lei nº 14.133, de 2021, o regime de transição entre as Leis números 8.666, de 1993, 10.520, de 2002 e 12.462, de 2011 no âmbito do Poder Legislativo de Paranatinga e dá outas providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica