Resolução-GPRES nº 13, de 16 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GPRES
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
13
Ano
2023
Data
16/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a contratação direta por dispensa de licitação de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 2021, institui o sistema de dispensa eletrônica e especial no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Paranatinga e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica