Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 3 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Câmara Municipal
Ano
2023
Número
3
Data de Apresentação
17/01/2023
Número do Protocolo
5
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI CM 003/2023 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 895/2012 com suas modificações posteriores, alterando a carga horária e
readequando vencimento do cargo efetivo do Procurador Jurídico, e dá outras providências.
readequando vencimento do cargo efetivo do Procurador Jurídico, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada