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PROJETO DE LEI Nº 168/2023 DESAFETA IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AUTORIZA ALIENAÇÃO DO REFERIDO BEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 169/2023 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 10.500 M² PARA A PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE COLETA AFIM DE ATENDER AS DEMANDAS DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

PROJETO DE LEI N. 170/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A FORNECIMENTO DE MAQUINAS AFIM DE APOIAR A REALIZAÇÃO DA EXPO CENTRO/2024”.

PROJETO DE LEI Nº 171/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1371 – Aquisição de 01 (um) Veiculo 0 KM - IGD PBF Total...............................................................................................R$ 130.000,00."

PROJETO DE LEI Nº 172/2023 INCLUI NA LEI Nº 2461/2022 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1371 – Aquisição de 01 (um) Veiculo 0 KM - IGD PBF Total...............................................................................................R$ 130.000,00."

PROJETO DE LEI Nº 173/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1371 – Aquisição de 01 (um) Veiculo 0 KM - IGD PBF Total...............................................................................................R$ 130.000,00."

PROJETO DE LEI Nº 174/2023 “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 47, 48 E 49 DA LEI 1527 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 - REVISÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DE PARANATINGA-MT”.

PROJETO DE LEI Nº 175/2023. “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARANATINGA-MT – SISEMP – CNPJ N. 04.499.146/0001-84, NESTA CIDADE DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

PROJETO DE LEI Nº 177/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 178/2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 179/2023 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 15.000 M² PARA A PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE COLETA AFIM DE ATENDER AS DEMANDAS DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

PROJETO DE LEI Nº 180/2023 “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO TERRENO PARA A EMPRESA PAIAGUAS AGRI S/A E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

PROJETO DE LEI Nº 181/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVOCONCEDER AUMENTO SALARIAL PARA O CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA II E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

PROJETO DE LEI Nº 182/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1373 – Manutenção e custeio Cad. Único/Programa Bolsa Família II Total................................................................................................R$ 40.000,00.

PROJETO DE LEI Nº 183/2023 INCLUI NA LEI Nº 2461/2022 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1373 – Manutenção e custeio Cad. Único/Programa Bolsa Família II Total..........................R$ 40.000,00."

PROJETO DE LEI Nº 184/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1373 – Manutenção e custeio Cad. Único/Programa Bolsa Família II Total........................................R$ 40.000,00."

PROJETO DE LEI Nº 185/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1372 – Manutenção e custeio p/ os serviços da PSB II Total....................................R$ 160.000,00."

PROJETO DE LEI Nº 186/2023 INCLUI NA LEI Nº 2461/2022 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1372 – Manutenção e custeio p/ os serviços da PSB II Total.....................................R$ 160.000,00."

PROJETO DE LEI Nº 187/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1372 – Manutenção e custeio p/ os serviços da PSB II Total.............................................R$ 160.000,00."

PROJETO DE LEI Nº 188/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1374 – Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Total..............................................R$ 12.500,00."

PROJETO DE LEI Nº 189/2023 INCLUI NA LEI Nº 2461/2022 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1374 – Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Total...............................................R$ 12.500,00."

PROJETO DE LEI Nº 190/2023 O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1374 – Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Total.................................................R$ 12.500,00."

PROJETO DE LEI Nº 191/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC, DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 192/2023 “DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES E ATUALIZAÇÃO DO LOTACIONOGRAMA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO, GABINETE, SAÚDE, TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, FINANÇAS, ESPORTES E LAZER, AGRICULTURA, TRANSPORTE, E MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, TURISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PARANATINGA – MT.

PROJETO LEI 193/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR MEDIANTE INDENIZAÇÃO ÁREA URBANA COM 1.134,32 METROS QUADRADOS, SITUADO ÀS MARGENS DA MT 020, EM VIRTUDE DA CONSTRUCÃO DE PONTE DE CONCRETO JUNTO AO RIO PIÇARRÃO.

PROJETO LEI 194/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRIBUIR COM A REALIZAÇÃO DA PROVA DE LAÇO "FAMILIA DIONISIO" EM PARANATINGA-MT

PROJETO LEI 195/2023 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1°, DA LEI 1601 DE 18 DE MAIO DE 2018 OUE ALTEROU O ARTIGO 47 DA LEI 1293 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 - REVISÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DE PARANATINGA-MT.

PROJETO DE LEI Nº 196/2023 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO INDEA/PARANATINGA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

PROJETO DE LEI Nº 197/2023 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E O PAGAMENTO DO COMPLEMENTO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022, DA LEI FEDERAL Nº 14.581/2023 E DA PORTARIA GM/MS Nº 1.135/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 198/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1375 – Custeio da Média e Alta Complexidade TC nº 071-2023 Total............................................................................................R$ 150.000,00."

PROJETO DE LEI Nº 199/2023 INCLUI NA LEI Nº 2461/2022 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1375 – Custeio da Média e Alta Complexidade TC nº 071-2023 Total.................................R$ 150.000,00."

PROJETO DE LEI Nº 200/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1375 – Custeio da Média e Alta Complexidade TC nº 071- 2023 Total.............................R$ 150.000,00."

PROJETO DE LEI Nº 201/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PROJETO DE LEI Nº 202/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PROJETO DE LEI Nº 203/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ÁGUA JUNTO À EMPRESA ÁGUAS DE PARANATINGA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 204/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A IMPORTÂNCIA DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 205/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DA EMPRESA EROSAINE MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ: 31.716.667/0001-19”.

PROJETO DE LEI Nº 206/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1376 – Construção de conjunto habitacional com 30 casas no Município Total...............................................................................................R$ 1.974.768,00."

PROJETO DE LEI Nº 207/2023 INCLUI NA LEI Nº 2461/2022 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1376 – Construção de conjunto habitacional com 30 casas no Município Total........................R$ 1.974.768,00."

PROJETO DE LEI Nº 208/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1376 – Construção de conjunto habitacional com 30 casas no Município Total...............R$ 1.974.768,00."

PROJETO DE LEI 209/2023. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E CONTRIBUIR COM A REALIZAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL QUE SERÁ REALIZADO NO PARQUE DE EXPOSIÇÃO DE PARANATINGA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PROJETO DE LEI Nº 210/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1377 – Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade – Emendas Parlamentares Individuais Total.............................................................................................R$ 150.000,00."

PROJETO DE LEI Nº 211/2023 INCLUI NA LEI Nº 2461/2022 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1377 – Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade – Emendas Parlamentares Individuais Total.............................................................................................R$ 150.000,00."

PROJETO DE LEI Nº 212/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1377 – Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade – Emendas Parlamentares Individuais Total.............................................................................................R$ 150.000,00."

PROJETO DE LEI N. 213/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATENDER NECESSIDADES EXCEPCIONAIS OU TEMPORÁRIAS PREVENDO O NÚMERO E VAGAS NECESSÁRIAS PARA SUPRIR A DEMANDA TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 214/2023 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E O PAGAMENTO DO COMPLEMENTO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022, DA LEI FEDERAL Nº 14.581/2023 E DA PORTARIA GM/MS Nº 1.135/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 215/2023 REESTRUTURA A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 216/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1378 – Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade – Resolução CMS nº 019/2023 Total.............................................................................................R$ 2.000.000,00."

PROJETO DE LEI Nº 217/2023 INCLUI NA LEI Nº 2461/2022 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1378 – Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade – Resolução CMS nº 019/2023 Total.............................................................................................R$ 2.000.000,00

PROJETO DE LEI Nº 218/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1378 – Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade – Resolução CMS nº 019/2023 Total.............................................................................................R$ 2.000.000,00."