Lei Ordinária nº 2.702, de 01 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2702
Ano
2024
Data
01/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/03/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
LEI ORDINARIA Nº 2702/2024 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ÁGUA JUNTO À EMPRESA ÁGUAS DE PARANATINGA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica