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''PROJETO DE LEI 094/2021. INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Covid 19 – Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN. Total...................................................................................................R$ 33.200,00.''

''PROJETO DE LEI 095/2021. INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Covid 19 – Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN. Total...................................................................................................R$ 33.200,00.''

''PROJETO DE LEI 096/2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2021 POR EXCESSO ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Covid 19 – Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN Total...................................................................................................R$ 33.200,00.''

''PROJETO DE LEI 097/2021. INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Plano de Ação p/ Aplicação da Diferença dos 25% Ensino Fundamental, exercício de 2020. Total..................................................................................................R$ 1.001.500,00.''

''PROJETO DE LEI 098/2021. INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Plano de Ação p/ Aplicação da Diferença dos 25% Ensino Fundamental, exercício de 2020 Total..................................................................................................R$ 1.001.500,00 .''

''PROJETO DE LEI 099/2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2021 POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Plano de Ação p/ Aplicação da Diferença dos 25% Ensino Fundamental, exercício de 2020. Total..................................................................................................R$ 1.001.500,00.''

''PROJETO DE LEI 100/2021. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ''

''PROJETO DE LEI Nº 101/2021 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Equipamentos e Materiais Permanentes p/ Vigilância em Saúde. Total...................R$ 19.000,00.''

''PROJETO DE LEI Nº 102/2021 INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Equipamentos e Materiais Permanentes p/ Vigilância em Saúde. Total......................R$ 19.000,00.''

''PROJETO DE LEI Nº 103/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2021 POR EXCESSO ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Equipamentos e Materiais Permanentes p/ Vigilância em Saúde. Total...................................................................................................R$ 19.000,00.''

''PROJETO DE LEI Nº 104/2021 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO – CMI DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

''PROJETO DE LEI Nº 105/2021 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO – FMI DE PARANATINGA-MT.''

''PROJETO DE LEI Nº 106/2021 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CMACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº. 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.''

''PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 107/2021 REVOGA O ARTIGO 7º DA LEI 570/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

''PROJETO DE LEI N° 108/2021 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A PARÓQUIA SÃO FRANCISCO XAVIER E COMUNIDADES SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS E SÃO JOSÉ OPERÁRIO DE PARANATINGA-MT, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

''PROJETO DE LEI N° 109/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE FORMA EXCEPCIONAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

''PROJETO DE LEI Nº 110/2021 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO ESPAÇO ESPORTIVO DO BAIRRO RUI BARBOSA DE PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

''PROJETO DE LEI Nº 111/2021 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DA PRAÇA NO TREVO DA VILA CONCÓDIA – AV. BANDEIRANTES DE PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

''PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 112/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, INCISO IX DO ARTIGO 2º, §2º E §6º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 1529 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, EM RELAÇÃO A QUANTIDADE DE PARCELAS DO PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

''PROJETO DE LEI N° 113/2021 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA PARANATINGA - ADESP DE PARANATINGA-MT, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

''PROJETO DE LEI Nº 114/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE 10 HA (HECTARES) PARA A ASSOCIAÇÃO DO LAÇO COMPRIDO DE PARANATINGA J(ALC) – CNPJ: 40.639.366/0001-20 .''

''PROJETO DE LEI Nº 115/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

''PROJETO DE LEI Nº 116/2021 INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL N. 1884/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ''

''PROJETO DE LEI Nº 117/2021 ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL PARA EFEITO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

''PROJETO DE LEI Nº 118/2021 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Reforma da Escola Municipal 03 de Maio. Total......................................................................................................R$ 550.458,23.''

''PROJETO DE LEI Nº 119/2021 INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Reforma da Escola Municipal 03 de Maio. Total......................................................................................................R$ 550.458,23.''

''PROJETO DE LEI Nº 120/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Reforma da Escola Municipal 03 de Maio. Total.........................................R$ 550.458,23.''

''PROJETO DE LEI Nº 121/2021 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Manutenção e Funcionamento da Casa de Passagem. Elemento de Despesa: Total............R$ 263.000,00.''

''PROJETO DE LEI Nº 122/2021 INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Manutenção e Funcionamento da Casa de Passagem. Elemento de Despesa: Total.............R$ 263.000,00.''

''PROJETO DE LEI Nº 123/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Manutenção e Funcionamento da Casa de Passagem. Elemento de Despesa: Total........R$ 263.000,00.''

''PROJETO DE LEI Nº 124/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE Nº 1402/2017, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

''PROJETO DE LEI Nº 125/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE CASA LAR PARA ABRIGO INSTITUCIONAL - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS – ILPI JOSÉ BARBOSA DE MOURA, NO MUNICIPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

''PROJETO DE LEI N° 126/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM AGÊNCIA REGULADORA ARSEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

''PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 127/2021 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

''PROJETO DE LEI Nº 128/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

''PROJETO DE LEI Nº 129/2021 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA ADULTOS E FAMILIAS – MODALIDADE “CASA DE PASSAGEM” NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

''PROJETO DE LEI Nº 130/2021 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Covid 19 – Incentivo Financeiro Estadual p/ Custeio do Centro de atendimento p/ enfrentamento a COVID. Total..............R$ 57.200,00.''

''PROJETO DE LEI Nº 131/2021 INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Covid 19 – Incentivo Financeiro Estadual p/ Custeio do Centro de atendimento p/ enfrentamento a COVID. Total........................................................................................................R$ 57.200,00.''

''PROJETO DE LEI Nº 132/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2021 POR EXCESSO ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Covid 19 – Incentivo Financeiro Estadual p/ Custeio do Centro de atendimento p/ enfrentamento a COVID. Total........................................................................................................R$ 57.200,00.''

''PROJETO DE LEI Nº 133/2021 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Execução de Ações do Cofinanciamento do FEAS/2021. Total..............................R$ 66.354,60.''

''PROJETO DE LEI Nº 134/2021 INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Execução de Ações do Cofinanciamento do FEAS/2021. Total.................................................R$ 66.354,60.''

''PROJETO DE LEI Nº 135/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Execução de Ações do Cofinanciamento do FEAS/2021. Total........................................................................................................R$ 66.354,60.''

''PROJETO DE LEI Nº 136/2021 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A IGREJA SEARA DE JESUS, NESTA CIDADE DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

''PROJETO DE LEI Nº 137/2021. DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS, NESTA CIDADE DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

''PROJETO DE LEI Nº 138/2021. DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARANATINGA-MT – SISEMP – CNPJ N. 04.499.146/0001-84, NESTA CIDADE DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

''PROJETO DE LEI N. 139/2021 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DO GALPÃO COMUNITÁRIO NA FUNDAÇÃO AMAZÔNIA VIVA PARA A DIOCESE DE PRIMAVERA DO LESTE-PARANATINGA-MT – CNPJ N. 20.986.630/0001-94, NESTA CIDADE DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

''PROJETO DE LEI N. 140/2021 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, NO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E REVOGA A LEI 004/2003. ''

''PROJETO DE LEI Nº 141/2021 ALTERA O ART 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2175 DE 01 DE JUNHO DE 2021. ”

''PROJETO DE LEI Nº 142/2021 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Encargos com Decisões Judiciais e Precatórios – LC nº 176/2020. Total...............................R$ 1.126.646,40.''

''PROJETO DE LEI Nº 143/2021 INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Encargos com Decisões Judiciais e Precatórios – LC nº 176/2020. Total.......................................................................R$ 1.126.646,40.''