Lei Ordinária nº 2.164, de 03 de maio de 2021

LEI COMPLEMENTAR N° 2164/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, INCISO IX DO ARTIGO 2º, §2º E §6º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 1529 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, EM RELAÇÃO A QUANTIDADE DE PARCELAS DO PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”