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PROJETO DE LEI Nº 203/2022 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, PARAO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 204/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 205/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 206/2022 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2316 DE 23 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 207/2022 “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 2143– Manutenção e Encargos com o FUNDEB 70% Fundamental II Total........................R$ 1.241.000,00".

PROJETO DE LEI Nº 208/2022 “INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 2143– Manutenção e Encargos com o FUNDEB 70% Fundamental II Total.......................R$ 1.241.000,00."

PROJETO DE LEI Nº 209/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2022 POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 2143– Manutenção e Encargos com o FUNDEB 70% Fundamental II Total...............................................................................................R$ 1.241.000,00".

PROJETO DE LEI Nº 210/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROJETO DE LEI Nº 211/2022 “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1334 – Aquisição de Motoniveladora para o Município de Paranatinga/MT Total....................R$ 748.000,00".

PROJETO DE LEI Nº 212/2022 “INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1334 – Aquisição de Motoniveladora para o Município de Paranatinga/MT Total.............R$ 748.000,00."

PROJETO DE LEI Nº 213/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1334 – Aquisição de Motoniveladora para o Município de Paranatinga/MT Total...........R$ 748.000,00".

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2022 ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 1828, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 215/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVOCONCEDER AUMENTO SALARIAL PARA O CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

PROJETO DE LEI Nº 216/2022 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 2413/2022 VERSA SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 10.000 M2 PARA A PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE COLETA AFIM DE ATENDER AS DEMANDAS DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

PROJETO DE LEI N°217/2022 PROJETO DE LEI Nº 217/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI CM 001/2022 - “Dispões sobre Revisão Geral Anual – RGA, aos servidores públicos municipais de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal, referente aos exercícios do ano de 2019, 2020 e 2021; Cria o Cargo de Assessor Parlamentar; Altera o valor do vencimento do cargo de Assessor Jurídico da Presidência e demais Cargos Comissionados; Cria Funções Gratificada – FG e estabelece Gratificação de Função - GF.”

PROJETO DE LEI CM 002/2022 - “FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

''PROJETO DE LEI CM Nº 003/2022 DISPÕE SO A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA LEI Nº 2286/2022, ELEVA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO E CONCEDE AUMENTO NO VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA NA LEI Nº 895/2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

''PROJETO DE LEI CM Nº 004/2022 ELEVA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA.''

PROJETO DE LEI CM Nº 005/2022. CONCEDE AUMENTO NO VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA NA LEI Nº 895/2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.''

''PROJETO DE LEI CM Nº 006/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA LEI Nº 2286/2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

''PROJETO DE LEI CM Nº 007/2022 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS INCISOS, I, II E III DO ART. 6º DA LEI 1520/2017, A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

"PROJETO DE LEI CM N°008/2022 Dispõe sobre a garantia a gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal, no município de Paranatinga dá outras providências".

"PROJETO DE LEI CM N°009/2022 DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE VISUAL, OU COM MOBILIDADE REDUZIDA EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARANATINGA MT."

"PROJETO DE LEI CM N°010/2022 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPÓNIVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPÍO DE PARANATINGA-MT."

"PROJETO DE LEI CM N°011/2022 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DO RESPONSAVÉL PELO PLANTÃO NOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICIPÍO DE PARANATINGA-MT."

"PROJETO DE LEI CM N°012/2022 REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS E CONTENDO CÓDIGO QR CODE EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT."

"PROJETO DE LEI CM N°013/2022 DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO CURRÍCULO DE TODOS OS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT."

PROJETO DE LEI CM N°014/2022 INSTITUI O "DIA DO CAC- CAÇADOR, ATIRADOR E COLECIONADOR" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT."

''PROJETO DE LEI CM N° 015/2021, VEDA A NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).''

"PROJETO DE LEI CM N°016/2022 INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM CULTURA E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"PROJETO DE LEI CM N°018/2022 DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTALAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO -ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECUMUNICAÇÕES -ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.

"PROJETO DE LEI N°020/2022 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REALIZAR CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES AO ENTRAREM EM LICENÇA MATERNIDADE E/OU LICENÇA MÉDICA PROLONGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°021/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL DE PARANATINGA-MT".

"PROJETO DE LEI CM N°022/2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DE BURACOS E VALAS ABERTOS NAS VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"PROJETO DE LEI N°023/2022 INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT".

"PROJETO DE LEI N°024/2022 DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO -ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE".

"PROJETO DE LEI N°025/2022 ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE NO CAMPO NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT".

"PROJETO DE LEI N°026/2022 DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO WEBSITE DA PREFEITURA DA LISTA DE ESPERA PARA UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT".

PROJETO DE LEI CM N°027/2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DE BURACOS E VALAS ABERTOS NAS VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI CM N°028/2022 "AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATENDER NECESSIDADES EXCEPCIONAIS OU TEMPORÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROJETO DE LEI CM N°029/2022 "DISPÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA ALÍNEA "E", DO INCISO 1, DO ARTIGO 21, DA LEI MUNICIPAL N°895/2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PROJETO DE LEI CM N°031/2022 "INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO".

PROJETO DE LEI CM N°032/2022 INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO.

PROJETO DE LEI CM 030/2022 - "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 895/2012 com suas modificações posteriores, alterando a carga horária e readequando vencimento do cargo efetivo do Procurador Jurídico, e dá outras providências."

PROJETO DE RESOLUÇÃO 003/2022 - CONCEDE LICENÇA AO VEREADOR JOÃO BOSCO DE ARRUDA, PARA AFASTAMENTO DO CARGO PELO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N°005/2022 "DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO E DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PONTO DIGITAL DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES EFETIVOS COMISSIONADOS, ESTAGIÁRIOS E CONTRATADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT".

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2022, de 13 de Novembro de 2022 Dispõe sobre o novo Regimento Interno da Câmara Municipal, revoga a Resolução n. 001 de 03 de junho de 1993 e dá outras providencias.

REQUERIMENTO 001/2022 - REQUER QUE A PREFEITURA ENVIE A ESTA CASA RELATÓRIOS DE EMENDAS DIRECIONADAS AO MUNICÍPIO NO PERÍODO DE 2021 E 2022, RELATÓRIO COMPROBATÓRIO DAS EMENDAS JÁ PAGAS AO MUNICÍPIO EM 2021 E 2022; E RELATÓRIO DOS GASTOS RELACIONADOS AS EMENDAS.

REQUERIMENTO N°002/2022 ASSUNTO:RENUNCIA DAS FUNÇÕES DA MESA DIRETORA.