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REQUERIMENTO N°018/2023 REQUERER DESTA MESA DIRETORA QUE FAÇA A INCLUSÃO NA ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23/01/2023 AS PALAVRAS MENCIONADAS PELO ENTÃO VEREADOR SENHOR PAULO JOSÉ CANAVERDE COSTA.

REQUERIMENTO N. 019/2023 - Solicitando o encaminhamento para a devida tramitação à Comissão de Educação e Agricultura os Projetos de Lei N°s 013, 014, 015/2023, relacionado à reforma da Feira Municipal, uma vez que a matéria está relacionada aos princípios que norteiam à competência da mencionada comissão.

REQUERIMENTO 022/2023 - Encaminhar relatório da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Paranatinga, referente ao valor gasto de R$ 250.000,00 - Convênio n°-556.120; Encaminhar cópia das Notas Fiscais referente ao mencionado convênio; Informações se o mencionado convênio fora finalizado ou se o mesmo possui alguma inadimplência passível de saneamento, se positivo informar quais são as inconsistências.

Requerimento 023/2023 - Solicitando cópia completa do Projeto Arquitetônico, bem como cópia das planilhas das medições já efetuadas, notas fiscais e comprovantes de pagamentos organizados das planilha e total das despesas pagas até a data de hoje 20/03/2023. Solicitando também saldo de valores detalhado do projeto ainda a ser executado na praça do Bairro Flamboyant, com informações da data de inauguração;

REQUERIMENTO N.024/2023 - Solicitando cópia completa do Projeto Arquitetônico, bem como cópia das planilhas das medições já efetuadas, notas fiscais e comprovantes de pagamentos organizados das planilhas total das despesas pagas até a data de hoje 20/03/2023, referentes a Feira Municipal. Ademais, Solicitando também saldo de valores detalhados do projeto ainda a ser executado na referida Feira Municipal, com informações da data de inauguração.

REQUERIMENTO N. 025/2023 - Solicitando cópia completa do Projeto Arquitetônico, bem como cópia das planilhas das medições já efetuadas, notas fiscais e comprovantes de pagamentos organizados das planilha e total das despesas pagas até a data de hoje 20/03/2023 da Escola Municipal Rui Barbosa. Solicitando também saldo de valores detalhados do projeto ainda a ser executado na referida Escola Municipal Rui Barbosa.

REQUERIMENTO N. 026/2023 - Solicitando cópia completa do Projeto Arquitetônico, bem como cópia das planilhas das medições já efetuadas, notas fiscais e comprovantes de pagamentos organizados das planilha e total das despesas pagas até a data de hoje 20/03/2023 da Escola Municipal 03 de Maio. Solicitando também saldo de valores detalhados do projeto ainda a ser executado na referida Escola Municipal 03 de Maio.

REQUERIMENTO 027/2023 - Solicitando cópia completa do Projeto Arquitetônico, bem como cópia das planilhas das medições já efetuadas, notas fiscais e comprovantes de pagamentos organizados das planilha e total das despesas pagas até a data de hoje 20/03/2023 da Escola Municipal Chapeuzinho Vermelho. Solicitando também saldo de valores detalhados do projeto ainda a ser executado na referida Escola Municipal Chapeuzinho Vermelho.

REQUERIMENTO N. 028/2023 - Solicitando cópia completa do Projeto Arquitetônico, bem como cópia das planilhas das medições já efetuadas, notas fiscais e comprovantes de pagamentos organizados das planilha e total das despesas pagas até a data de hoje 20/03/2023 da Escola Municipal Meu Pequeno Lar. Solicitando também saldo de valores detalhados do projeto ainda a ser executado na referida Escola Municipal Meu Pequeno Lar.

REQUERIMENTO 029/2023 - Interceder junto a Energisa S/A providências no sentido de viabilizar extensão de rede de energia no seguimento da Rua Sergipe, Bairro Concórdia, Residencial Destak.

REQUERIMENTO 030/2023 - Solicitando informações sobre a situação que se encontra os serviços de recuperação das 06 (seis) pontes de madeira localizadas no Assentamento Colorado.

Requerimento n. 031/2023 - Solicitando informações sobre a forma como esta sendo gerenciado/ organizado o prazo máximo em relação a buscar os pacientes nos municípios vizinhos, quando os mesmos tiverem seus atendimentos médicos realizados, tendo em vista, inúmeras reclamações sobre estes serviços de retorno.

REQUERIMENTO N. 032/2023 - Solicitando a cópia completa do Projeto Arquitetônico, bem como notas fiscais, comprovantes de pagamentos organizados e total das despesas que foram pagas até a data de hoje 20/03/2023, referente às obras já realizadas nas praças, Colina verde e Tereza Dalla Nora

REQUERIMENTO N. 033/2023 - Solicitando cópia completa do Projeto Arquitetônico, planejamento orçamentário para execução dessa obra, bem como previsão de valores a serem gastos nas obras das referidas praças localizadas no Bairro Cibrazem e José Maria de Lima. Solicito data para execução e inauguração da tal referida obra que vem sendo divulgada nas redes sociais.

REQUERIMENTO N. 034/2023 - Solicitando cópia completa do Projeto Arquitetônico, bem como cópia das planilhas das medições já efetuadas, notas fiscais e comprovantes de pagamentos organizados das planilha e total das despesas pagas até a data de hoje 20/03/2023, referente a praça central Jose Barbosa de Moura. Solicitando também saldo de valores detalhado do projeto que está sendo executado na praça central Jose Barbosa de Moura, com informações da data de inauguração.

REQUERIMENTO INTERNO N. 035/2023 - Para que encaminhe a Comissão do subscritor o Projeto de Lei n°-025/2023 para a devida tramitação, sem prejuízo de prazo normatizado em nosso Regimento Interno.

REQUERIMENTO INTERNO N. 036/2023 - Para que encaminhe a Comissão do subscritor o Projeto de Lei n°-025/2023 para a devida tramitação, sem prejuízo de prazo normatizado em nosso Regimento Interno.

REQUERIMENTO 037/2023 WMP - Relatório fazendo constar todas as contratações feitas pela empresa terceirizada Coopervale nos anos de 2020,2021,2022 e 2023, no âmbito do Município de Paranatinga; Relatório fazendo constar os valores recebidos por cada contratado, anexando cópia dos holerites de pagamento; Relatório de todos os pagamentos relativos a benefícios e reembolso de Capital Social; Lista de todos funcionários ativos na Empresa Coopervale, fazendo constar nome, endereço. Telefone, cargo ocupado e salário; Lista de todos funcionários demitidos/desligados na Empresa Coopervale, fazendo constar nome, endereço, telefone, cargo ocupado e salário, no período acima mencionado; Relatório em planilha detalhada de todos os valores recebidos pela Prefeitura Municipal e a forma de como esses recursos foram aplicados;

REQUERIMENTO 038/2023 - REQUER à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, seja encaminhado através de requerimento. sob as penas da Lei. ao Coordenador Local da COOPERVALE, em atividade em nosso Município de Paranatinga, para que se faça presente "termo de convocação" nesta Casa Legislativa para prestar esclarecimentos e informações atinentes às atividades da mencionada empresa, prestadora de serviços em nosso Município.

REQUERIMENTO 039/2023 - Solicitando informações acerca da regularização do terreno, localizado na Qr 52, Vila Santiago do Norte em Santiago do Norte destinado a Cemitério Municipal; se o referido bem imóvel é pertencente a Prefeitura Municipal de Paranatinga; enviar documentações comprobatórias em relação a doação deste; qual a previsão de regularização do cemitério

REQUERIMENTO 040/2023 WMP - Solicito o fornecimento das quantidades de UC (unidades Consumidoras) que estão ligadas/ativas nas áreas urbanas deste município de Paranatinga/ MT; Solicito o fornecimento das quantidades de UC (unidades Consumidoras) que estão ligadas/ativas nas áreas rurais deste município de Paranatinga/MT. Solicito o fornecimento das quantidades de UC (unidades Consumidoras) que estão desativadas nas áreas urbanas e rurais.

REQUERIMENTO 042/2023 WMP - informações referente aplicabilidade da Emenda Constitucional, n° 127, de 22 de Dezembro de 2022 que disciplina о Piso nacional aos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do municipio de Paranatinga-MT.

REQUERIMENTO 043/2023 WMP - Informações e cronograma completo acerca das visitas dos profissionais de saúde a serem realizados nos assentamentos Pontal do Piranha, Boa Vista, Jatobá, Colorado, Santiago do Norte e Salto da Alegria nesse ano vigente de 2023.

REQUERIMENTO 044/2023 WMP - Encaminhar cópia completa de todas as documentações pertencentes ao poço artesiano localizado na comunidade Postinho, pois este abastece a Escola Municipal Geraldo Jose Delai, que faz parte da jurisdição deste município de Paranatinga. Outrossim, é de extrema importância que este Município tome as devidas providencias, pois a referida Escola vem sofrendo com a carência de água constante já que a bomba não está funcionando a algum tempo por falta de manutenção.

REQUERIMENTO 045/2023 WMP - SOLICITANDO INFORMAÇÕES DE QUAIS PROVIDENCIAS ESTÃO SENDO ADOTADAS A RESPEITO DA REFORMA DA PONTE DO RIO COLISEU NA DIVISA QUE LIGA O MUNICIPIO DE PARANATINGA A GAÚCHA DO NORTE.

REQUERIMENTO 046/2023 WMP - SOLICITANDO INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO A QUALIDADE DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADO NA RUA NOSSA SRª APARECIDA E OSVALDO CANDIDO PEREIRA LOCALIZADAS NO BAIRRO NOVO HORIZONTE

REQUERIMENTO 047/2023 WMP - Encaminhar cópia completa com dados em planilha contendo os honorários de atendimentos dos Médicos do Centro de Especialidade; Informações detalhadas e documentadas em planilha de horário de chegada e saída se os Médicos estão cumprindo a referida carga horaria;

REQUERIMENTO Nº048/2023 ** IMPLANTAÇÃO DE 02 FAIXAS DE PEDESTRES ELEVADA NA AVENIDA 15 DE NOVEMBRO PRÓXIMO AO GINÁSIO BEZERRÃO, LOCAL ESTE DE GRANDE FLUXO DE CRIANÇAS QUE FAZEM PARTE DE PROJETOS QUE GERALMENTE SÃO REALIZADOS NO PRÓPRIO GINÁSIO E ALUNOS DE ESCOLAS PRÓXIMAS QUE ALI SÃO TRANSEUNTES.

Requerimento 049/2023 WMP - Encaminhar lista completa de todos os requerimentos aprovados e reprovados referentes aos anos de 2021, 2022 e 2023.

Requerimento 050/2023 WMP - Encaminhar a esse Parlamentar que representa a Comissão de Educação Municipal nesta casa de Leis, a cópia de todas as atas das reuniões feitas pelo Conselho do FUNDEB nos anos de 2021/2022/2023 além da cópia completa do Regimento do Referido Conselho.

REQUERIMENTO N°051/2023 ** INFORMAÇÕES E CRONOGRAMA COMPLETO ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS PÚBLICOS EXISTEM NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA E PROGRAMA COM FOCO NA TEMÁTICA DA FIBROMIALGIA."

REQUERIMENTO N°052/2023 **SOLICITO A ATUALIZAÇÃO DA PÁGINA DA CÂMARA MUNICIPAL CONTENDO TODOS OS PARLAMENTARES QUE JÁ PASSARAM POR ESSA CASA DE LEIS E SUAS DEVIDAS LEGISLATURAS UMA VEZ QUE A REFERIDA PAGINA SE ENCONTRA TOTALMENTE DESATUALIZADA DOS ANOS ANTERIORES A 2023.

REQUERIMENTO N°053/2023 **ENCAMINHAR CÓPIA COMPLETA, PLANILHADA DE TODOS OS PAGAMENTOS JA REALIZADOS PARA A EMPRESA CONSTRUTURA QUEIROZ LIMA EIRELI CNPJ 30.762.886/001-71 A CONTAR DO DIA 13/05/2022 ATE A PRESENTE DATA.

REQUERIMENTO N°054/2023 ** SOLICITO COPIAS DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS JUSTIFICADO AS FALTAS DE TODOS OS PARLAMENTARES.

REQUERIMENTO N°055/2023 **CÓPIAS DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES E PLANEJAMENTO DE INVESTIMENTOS DESSA CASA DE LEIS, REFERENTES AOS ANOS DE 2021. 2022 E 2023.

REQUERIMENTO N°056/2023 **REFERENTE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁSTICA DA RUA PARAÍBA (B2), BAIRRO CONCÓRDIA.

REQUERIMENTO N°057/2023 **COPIAS DOS CONTRATOS DE CADA SHOW QUE SERÁ REALIZADO.

REQUERIMENTO N°058/2023 ** PLANEJAMENTO FINANCEIRO JÁ EXECUTADOS E A EXECUTAR REFERENTES AOS ANOS 2021, 2022 E 2023 DESSA CASA DE LEIS.

REQUERIMENTO N°059/2023 **REFERENTE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁSTICA DO DISTRITO DO SALTO DA ALEGRIA.

REQUERIMENTO 060/2023 CONJUNTO - REQUEREM, nos termos que dispõe o inciso Il, do artigo 163, combinado com art. 141, § 2°, inciso IV, todos do Regimento Interno desta Casa, tramitação em regime de urgência especial dos Projetos de Leis N° 136/2023, 137/2023, 138/2023, 139/2023, 140/2023 e 141/2023, sob os fundamentos trazidos à justificativa da proposta.

REQUERIMENTO 036/2023 WMP - Solicitando relatório das despesas do Gabinete do Senhor Prefeito Municipal - com detalhamentos em planilha das empenhadas, liquidadas e pagas referente aos períodos 2021,2022 e 2023 (de Janeiro a dezembro).

REQUERIMENTO 065/2023 WMP - Solicito a liberação do Servidor dessa casa de lei, Sr. Alan Almeida para acompanhar o ilustre parlamentar que subscreve em uma visita na Assembleia Legislativa do Estado de Matogrosso na Cidade de Cuiabá-MT. Dessa forma aproveito a oportunidade para requerer a Concessão de diária de 01 (dia) dia deste servidor, com saída no dia 31/07/2023 às 02:00hrs da manhã, retornando no dia 31/07/2023 às 21:00hrs.

RESOLUÇÃO N°003/2023 "DISPÕE SOBRE O DIA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT."

''RESOLUÇÃO Nº 007/2023, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre a definição do valor máximo da contratação para a aquisição de bens, contratação de serviços em geral, para contratação de obras e serviços de engenharia a serem contratados com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito Poder Legislativo de Paranatinga e dá outras providências.''

''RESOLUÇÃO Nº 008/2023, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público de que trata a parte final do inciso II do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Paranatinga. ''

''RESOLUÇÃO Nº 010/2023, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito Poder Legislativo de Paranatinga e dá outras providências. ''

VETO AO PROJETO DE LEI CM N. 007/2023 O Chefe do Poder Executivo Municipal, no exercício de sua competência legalmente prevista na Lei Orgânica Municipal, comunica Vossa Excelência que decidiu vetar integralmente Projeto de Lei n°. 07/2023 de autoria do Vereador Wellington Miranda Passos e que “dispõe sobre a instalação de botão de pânico, câmeras de monitoramento de segurança, portal detector de metais e cercas elétricas nas creches e escolas públicas municipais e cercanias”, aprovado por esse Poder Legislativo. Isso porque, tal pretensão legislativa traz expressamente prevista obrigações que culminam na realização de despesa pelo Poder Executivo Municipal, cujo fato implica o reconhecimento de sua inconstitucionalidade formal e desrespeito as disposições do Art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, conforme se verá adiante.

VETO AO PROJETO DE LEI CM N. 018/2023 O Chefe do Poder Executivo Municipal, no exercício de sua competência legalmente prevista na Lei Orgânica Municipal, comunica Vossa Excelência que decidiu vetar integralmente Projeto de Lei n°. 018/2023 de autoria do Vereador Edson Agripino da Silva e que “dispõe sobre o procedimento administrativo para reparação de danos patrimoniais à veículos automotores pela Fazenda Pública Municipal de da outras providências”, aprovado por esse Poder Legislativo. Isso porque, tal pretensão legislativa traz expressamente prevista obrigações que culminam na realização de despesa pelo Poder Executivo Municipal, cujo fato implica o reconhecimento de sua inconstitucionalidade formal e desrespeito as disposições do Art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, conforme se verá adiante. Outrossim, ferem, incontroversamente a lições relacionadas a separação dos poderes.

VETO AO PROJETO DE LEI N. 197/2023 Senhor Presidente, o Chefe do Poder Executivo Municipal de Paranatinga/MT, no uso de suas atribuições legais, lhe informa que vetou integralmente as Emendas Modificativas, Emenda Aditivas e Emendas Supressivas ao Projeto de Lei n°. 197/2023, que apresentou o seguinte texto: “Art. 1° - Fica autorizado o pagamento do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e as parteiras, nos termos da Lei Federal n°. 14.434/2022, que altera a Lei n°. 7.498, de 25 de junho de 1986, da Emenda Constitucional n°. 127/2022, que altera o art. 198 da Constituição Federal, da Lei Federal n°. 14.581/2023, que abre crédito especial no orçamento do Fundo Nacional de Saúde (FNS), e da Portaria GM/MS n°. 1.135/2023, que estabelece critérios e procedimentos para a transferência fundo a fundo aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

MOÇÃO DE PESAR 005/2023 - MOÇÃO DE PESAR A FAMILIA MACIEL