VETO PROJETO DE LEI nº 7 de 2023

VETO AO PROJETO DE LEI CM N. 007/2023 O Chefe do Poder Executivo Municipal, no exercício de sua competência legalmente prevista na Lei Orgânica Municipal, comunica Vossa Excelência que decidiu vetar integralmente Projeto de Lei n°. 07/2023 de autoria do Vereador Wellington Miranda Passos e que “dispõe sobre a instalação de botão de pânico, câmeras de monitoramento de segurança, portal detector de metais e cercas elétricas nas creches e escolas públicas municipais e cercanias”, aprovado por esse Poder Legislativo.
Isso porque, tal pretensão legislativa traz expressamente prevista obrigações que culminam na realização de despesa pelo Poder Executivo Municipal, cujo fato implica o reconhecimento de sua inconstitucionalidade formal e desrespeito as disposições do Art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, conforme se verá adiante.