VETO PROJETO DE LEI nº 197 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
VETO PROJETO DE LEI
Ano
2023
Número
197
Data de Apresentação
21/11/2023
Número do Protocolo
1058
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETO AO PROJETO DE LEI N. 197/2023 Senhor Presidente, o Chefe do Poder Executivo Municipal de Paranatinga/MT, no uso de
suas atribuições legais, lhe informa que vetou integralmente as Emendas Modificativas, Emenda Aditivas e Emendas Supressivas ao Projeto de Lei n°. 197/2023, que apresentou o seguinte texto: “Art. 1° - Fica autorizado o pagamento do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e as parteiras, nos termos da Lei Federal n°. 14.434/2022, que altera a Lei n°. 7.498, de 25 de junho de 1986, da Emenda Constitucional n°. 127/2022, que altera o art. 198 da Constituição Federal, da Lei Federal n°. 14.581/2023, que abre crédito especial no orçamento do
Fundo Nacional de Saúde (FNS), e da Portaria GM/MS n°. 1.135/2023, que estabelece critérios e procedimentos para a transferência fundo a fundo aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
suas atribuições legais, lhe informa que vetou integralmente as Emendas Modificativas, Emenda Aditivas e Emendas Supressivas ao Projeto de Lei n°. 197/2023, que apresentou o seguinte texto: “Art. 1° - Fica autorizado o pagamento do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e as parteiras, nos termos da Lei Federal n°. 14.434/2022, que altera a Lei n°. 7.498, de 25 de junho de 1986, da Emenda Constitucional n°. 127/2022, que altera o art. 198 da Constituição Federal, da Lei Federal n°. 14.581/2023, que abre crédito especial no orçamento do
Fundo Nacional de Saúde (FNS), e da Portaria GM/MS n°. 1.135/2023, que estabelece critérios e procedimentos para a transferência fundo a fundo aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Indexação
Observação