SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.739, de 01 de abril de 2019 Ementa: LEI Nº 1739/2019 - " ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR N° 098/2004, DE 30 DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.065, de 19 de dezembro de 2013 Ementa: ALTERAÇÃO DOS ANEXOS - III, V, VII, X, XII - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI 098-04 Texto Original	LEI COMPLEMENTAR Lei Ordinária nº 98, de 30 de dezembro de 2004
Lei Complementar nº 341, de 04 de dezembro de 2007 Ementa: LEI COMPLEMENTAR ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Texto Original	LEI COMPLEMENTAR Lei Ordinária nº 98, de 30 de dezembro de 2004 REVOGAÇÃO LEI ORDINÁRIA Lei Complementar nº 1.180, de 24 de março de 2015
Lei Complementar nº 254, de 03 de maio de 2007 Ementa: ALTERA O ARTIGO 243, DA LEI 098-2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Texto Original	LEI COMPLEMENTAR Lei Ordinária nº 98, de 30 de dezembro de 2004
Lei Ordinária nº 98, de 30 de dezembro de 2004 Ementa: CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Texto Original	ALTERAÇÃO Lei Complementar nº 254, de 03 de maio de 2007 ALTERAÇÃO Lei Complementar nº 341, de 04 de dezembro de 2007 ALTERAÇÃO Lei Ordinária nº 1.065, de 19 de dezembro de 2013 ALTERAÇÃO Lei Complementar nº 1.232, de 08 de dezembro de 2015

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