Lei Complementar nº 254, de 03 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
254
Ano
2007
Data
03/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/05/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 243, DA LEI 098-2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Indexação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
Assuntos
- UTILIDADE PUBLICA
Normas Relacionadas
LEI COMPLEMENTAR
Lei Ordinária nº 98, de 30 de dezembro de 2004
Anexos Norma Jurídica