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''PROJETO DE LEI Nº 045/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A IMPORTÂNCIA DE R$ 7.280,00 (SETE MIL E DUZENTOS E OITENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

''PROJETO DE LEI Nº 046/2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto/Atividade: 1302 – Construção da Praça Flamboyant. Total..........R$ 621.320,76.''

''PROJETO DE LEI Nº 047/2022. INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto/Atividade: 1302 – Construção da Praça Flamboyant. Total................R$ 621.320,76.''

''PROJETO DE LEI Nº 048/2022. INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto/Atividade: 1302 – Construção da Praça Flamboyant. Total............................................R$ 621.320,76.''

''PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 1529/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

''PROJETO DE LEI Nº 050/2022. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº. 533 DE 16 DE DEZEMBRO, E NA LEI Nº 511 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .

''PROJETO DE LEI Nº 051/2022, ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DA UNIDADE DE OUVIDORIA GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS;''

''PROJETO DE LEI Nº 052/2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE Nº 1402/2017 DE 23 DE JANEIRO DE 2017 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E A LEI 2175 DE 01 DE JUNHO DE 2021 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

''PROJETO DE LEI Nº 053/2022 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 10.500 M2 PARA A PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE COLETA AFIM DE ATENDER AS DEMANDAS DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

''PROJETO DE LEI Nº 054/2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE Nº 1063 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

''PROJETO DE LEI Nº 055/2022. INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto/Atividade: 1303 – Conclusão do Pórtico da Escola Municipal Vista Alegre. Elemento de Despesa: Total............................................................................................R$ 15.703,33.''

''PROJETO DE LEI Nº 056/2022. INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto/Atividade: 1303 – Conclusão do Pórtico da Escola Municipal Vista Alegre. Elemento de Despesa: Total............................................................................................R$ 15.703,33.''

''PROJETO DE LEI Nº 057/2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2022 POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto/Atividade: 1303 – Conclusão do Pórtico da Escola Municipal Vista Alegre. Elemento de Despesa: Total............................................................................................R$ 15.703,33.''

''PROJETO DE LEI Nº 058/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA ATENDER AS FUNÇÕES DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.''

"Projeto de Lei n°059/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A IMPORTÂNCIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1102 – PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS".

“Projeto de Lei n°060/22 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1304 – MT mais Cirurgias Eletivas. Total R$183.002,58".

“Projeto de Lei n°061/22 INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1304 – MT mais Cirurgias Eletivas Total R$183.002,58".

"Projeto de Lei n°062/22 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1304 – MT mais Cirurgias Eletivas. Total R$183.002,58".

“Projeto de Lei n°063/22 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ”Projeto/Atividade: 1305 – Aquisição de Trator Agrícola para o Município Total R$200.000,00".

“Projeto de Lei n°064/22 INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1305 – Aquisição de Trator Agrícola para o Município Total R$200.000,00".

"Projeto de Lei n°065/22 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1305 – Aquisição de Trator Agrícola para o Município Total R$200.000,00".

“PROJETO DE LEI N°067/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM AUXÍLIO FINANCEIRO AOS CANDIDATOS PARANATINGUENSE NO MISTER UNIVERSO KIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°068/2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 292 DA LEI MUNICIPAL 024/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

“PROJETO DE LEI N°067/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM AUXÍLIO FINANCEIRO AOS CANDIDATOS PARANATINGUENSE NO MISTER UNIVERSO KIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“PROJETO DE LEI N°070/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM COMBUSTÍVEL PARA ASSOCIAÇÃO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“PROJETO DE LEI N°071/2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2316 DE 23 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°072/2022 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1306 – Aquisição de Veiculo p/ Educação Total..........R$ 160.000,00".

“PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°073/2022 INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1306 – Aquisição de Veiculo p/ Educação. Total............R$ 160.000,00

"PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°074/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1306 – Aquisição de Veiculo p/ Educação Total..................R$ 160.000,00."

“PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°075/2022 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL –PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 2141 – Manutenção das atividades do SIM – Serviço de Inspeção Municipal. Total............R$ 300.000,00."

“PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°076/2022 INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 2141 – Manutenção das atividades do SIM – Serviço de Inspeção Municipal Total........R$ 300.000,00."

"PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°077/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2022 POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 2141 – Manutenção das atividades do SIM – Serviço de Inspeção Municipal Total..........R$ 300.000,00."

“PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°078/2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2338 DE 01 DE ABRIL DE 2022 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°079/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATENDER NECESSIDADES EXCEPCIONAIS OU TEMPORÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°080/2022 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1307 - Construção de Escola com 6 salas no Município de Paranatinga Total....R$ 4.177.541,81.”

“PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°081/2022 INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1307 - Construção de Escola com 6 salas no Município de Paranatinga Total..........R$ 4.177.541,81. ”

"PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°082/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1307 - Construção de Escola com 6 salas no Município de Paranatinga Total...........R$ 4.177.541,81."

“PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°084/2022 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL –PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1308 – Construção de Câmara Fria Elemento de Despesa: Total............R$ 164.700,00."

“PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°085/2022 INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1308 – Construção de Câmara Fria Total..............R$164.700,00." ”

"PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°086/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2022 POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1308 – Construção de Câmara Fria Total................R$164.700,00."

“PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°087/2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL 2333/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

“PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°088/2022 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 10.500 M2 PARA A PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE COLETA AFIM DE ATENDER AS DEMANDAS DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

“PROJETO DE LEI N°089/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A IMPORTÂNCIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°090/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

"PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°091/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR MUNICIPAL DO CADASTRO ÚNICO/PAB EM FUNÇÃO GRATIFICADA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA- MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"PROJETO DE LEI N° 093/2022DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1823/2019 QUE VERSA SOBRE CRIAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"PROJETO DE LEI Nº 094/2022 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO E GESTÃO COMPARTILHADA COM O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA FIM DE ESTABELECER COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

"PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 095/2022.DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENAÇÃO DO CADASTRO UNICO/PAB DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA- MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 096/2022.“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM 01(UM) CAMINHÃO PIPA E A IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

"PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 097/2022“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL –PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”