Lei Ordinária nº 2.349, de 22 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2349
Ano
2022
Data
22/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/04/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
LEI ORDINARIA Nº 2349/2020 ''RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 1740/2.020, DE 26 DE MARÇO DE 2.020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica