Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2019 em 69ª Ordinária da 107ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (69ª Ordinária da 107ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2019
PROJETO DE LEI 157/2019
" ALTERA O ART. 8° DA LEI MUNICIPAL N. 1803 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO SEGUNDO SEMESTRE (REFIS 2019.2) DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação