Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2020 em 89ª Ordinária da 127ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (89ª Ordinária da 127ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2020
PROJETO DE LEI N° 137/2020
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVENIO COM SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA AFIM DE CONTRIBUIR COM A CONSTRUÇÃO DE NOVOS LEITOS JUNTO A CADEIA PÚBLICA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, DR. EDER PEREIRA AFIM DE DAR CUMPRIMENTO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 001/2020 FIRMADO ENTRE O ESTADO DE MATO GROSSO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO E MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação