1 - Emenda Supresiva nº 5 de 2025
Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Número de Protocolo: 876
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EMENDA SUPRESSIVA 005/2025 AO PL 210/2025
Ementa: Suprime, no Art. 1º do Projeto de
Lei nº 210/2025, a referência aos agentes
da Polícia Federal dentre os beneficiários
da Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 827
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PROJETO DE LEI N. º 210/2025. “CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, A SER PAGA AOS AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA POR MEIO DE CONVÊNIO AO ESTADO DE MATO GROSSO, A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE PARANATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Obs.: COM EMENDA SUPRESSIVA EM ANEXO PARA VOTAÇÃO.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 844
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PROJETO DE LEI Nº 211/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI
Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1341 – Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade IV Total.......................................................................................................R$ 600.000,00."
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 845
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PROJETO DE LEI Nº 212/2025 INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1341 – Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade IV Total.......................................................................................................R$ 600.000,00."
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 846
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PROJETO DE LEI Nº 213/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1341 – Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade IV Total.......................................................................................................R$ 600.000,00."
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Matéria não votada
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 851
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PROJETO DE LEI Nº 215/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1342 – Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde Total.......................................................................................................R$ 20.200,74."
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Matéria não votada
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 852
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PROJETO DE LEI Nº 216/2025 INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1342 – Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde Total.......................................................................................................R$ 20.200,74."
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Matéria não votada
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 853
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PROJETO DE LEI Nº 217/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1342 – Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde Total.......................................................................................................R$ 20.200,74."
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Matéria não votada
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 854
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PROJETO DE LEI Nº 218/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1343 – Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde Total......................................................................................................R$ 200.000,00."
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Matéria não votada
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 855
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PROJETO DE LEI Nº 219/2025 INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1343 – Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde Total......................................................................................................R$ 200.000,00."
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Matéria não votada
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 856
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PROJETO DE LEI Nº 220/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1343 – Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde Total......................................................................................................R$ 200.000,00."
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Matéria não votada
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 221 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 863
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PROJETO DE LEI Nº 221/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1344 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde Total.......................................................................................................R$ 350.000,00."
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Matéria não votada
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 864
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PROJETO DE LEI Nº 222/2025 INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1344 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde Total.......................................................................................................R$ 350.000,00."
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Matéria não votada
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14 - Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 865
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PROJETO DE LEI Nº 223/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1344 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde Total.......................................................................................................R$ 350.000,00."
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Matéria não votada
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15 - Projeto de Lei Ordinária nº 224 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 873
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PROJETO DE LEI Nº 224/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1334 – Implementação de Políticas p/ a Rede Alyne II Total.......................................................................................................R$ 24.474,70."
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Matéria não votada
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16 - Projeto de Lei Ordinária nº 225 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 874
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PROJETO DE LEI Nº 225/2025 INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1334 – Implementação de Políticas p/ a Rede Alyne II Total.......................................................................................................R$ 24.474,70."
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Matéria não votada
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17 - Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 875
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PROJETO DE LEI Nº 226/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1334 – Implementação de Políticas p/ a Rede Alyne II Total.......................................................................................................R$ 24.474,70."
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Matéria não votada
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18 - Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 908
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PROJETO DE LEI N. 231/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;Construção de 40 Unidades Habitacionais, Minha Casa Minha Vida - FNHIS.
R$ 6.067.319,92
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Matéria não votada
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19 - Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 909
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PROJETO DE LEI N. 232/2025 - INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; Construção de 40 Unidades Habitacionais, Minha Casa Minha Vida - FNHIS. R$ 6.067.319,92
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Matéria não votada
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20 - Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 910
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PROJETO DE LEI Nº 233/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Construção de 40 Unidades Habitacionais, Minha Casa Minha Vida - FNHIS.
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Matéria não votada
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