Matérias do Expediente (21ª Ordinária da 35ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Protocolo: 702
Turno: -
Texto original
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PROJETO DE LEI Nº 169/2025 “ALTERA OS INCISOS XII DO ART. 5º E § 3º DO ART. 38 DA LEI Nº 533 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, DISPONDO SOBRE A FORMA DE CUMPRIMENTO DA HORA-ATIVIDADE” - |
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