Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025 em 21ª Ordinária da 35ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (21ª Ordinária da 35ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 169/2025 “ALTERA OS INCISOS XII DO ART. 5º E § 3º DO ART. 38 DA LEI Nº 533 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, DISPONDO SOBRE A FORMA DE CUMPRIMENTO DA HORA-ATIVIDADE”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação