Lei Ordinária nº 1.986, de 17 de agosto de 2020

LEI Nº 1986/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 2,5% (dois e meio por cento) da despesa fixada, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64.