Lei Ordinária nº 1.523, de 18 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1523
Ano
2017
Data
18/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/12/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- CONSELHO
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Anexos Norma Jurídica