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INDICAÇÃO 052/2023 CONJUNTO - que viabilize meios específicos e legal para que a veterinária do quadro funcional de nosso município seja a responsável pela coleta de material para exame de anemia infecciosa dos animais que forem participar de provas e cavalgadas no âmbito de nosso município.

INDICAÇÃO 059/2023 CONJUNTO - Indico ao Exmo Senhor Prefeito Municipal a necessidade que se faz em editarmos através de Decreto a normatização da Lei Federal n°- 13.146/2015 "Que Institui a Inclusão da Pessoa com Deficiência, podendo ser o cônjuge, pai, mãe ou responsável legal por pessoa com deficiência - Direito a redução de 50% na jornada/carga horária de trabalho.

INDICAÇÃO 60/2023 WMP - para que se cumpra nos termos da Lei federal e Municipal as tratativas referente a Emenda Impositiva que é de direito do parlamentar fazer direcionamento no percentual de 1,2% do orçamento previsto na Lei Lei n.° 2479/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, conforme previsto o valor sera direcionado minimo de 50% para Saude e outros 50% ou restante conforme vereador entenda necessário.

INDICAÇÃO 061/2023 WMP - para que se cumpra nos termos da Lei federal e Municipal as tratativas referente a Emenda Impositiva que é de direito do parlamentar fazer direcionamento no percentual de 1,2% do orçamento previsto na Lei n.° 2479/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, conforme previsto o valor sera direcionado o mínimo de 50% para Saúde e outros 50% conforme vereador entenda necessário.

INDICAÇÃO 062/2023 WMP - DISPÕE SOBRE DIREITO A EMENDA IMPOSSITIVA INDIVIDUAL PREVISTA NA LEI N.° 2264/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

INDICAÇÃO 063/2023 WMP - vem por meio dessa fazer a indicação no Projeto de Lei 178/2023 ao qual se encontra em tramitação nessa Casa de Leis. Salientamos a importância de constatar na previsão orçamentaria na LOA 2024 para o cumprimento da vigente Lei 2300/2022 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE JOVEM APRENDIZ PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS LEGISLATIVO E EXECUTIVO DE PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Cabe salientar a importancia desta previsão para o cumprimento dessa Lei que está em exercício desde 17 de fevereiro de 2022

INDICAÇÃO 065/2023 WMP - vem por meio dessa fazer a indicação no Projeto c Lei 178/2023 ao qual se encontra em tramitação nessa Casa de Leis. Salientamos importância de constatar na previsão orçamentaria na LOA 2024 para o cumprimento vigente Lei n° 2327/2022 "DISPÖE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM MEMORIAL E HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE PARANATINC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Cabe salientar a importancia desta previsão para cumprimento dessa Lei que está em exercício desde 13/04/2023.

INDICAÇÃO 067/2023 WMP - indicação no Projeto de Lei 78/2023 ao qual se encontra em tramitação nessa Casa de Leis. Salientamos a importância a constatar na previsão orçamentaria na LOA 2024 para o cumprimento da Reposição geral Anual (RGA) ao qual se encontra defasado a anos para todos os servidores solicitamos informações e comprovações de que há previsão para o cumprimento dessa Lei. ficamos no aguardo para que possamos dessa forma fazermos uma tramitação transparente com eficiência no Projeto de Lei 178/2023.

INDICAÇÃO 069/2023 WMP - indicação no Projeto de Lei 178/2023 ao qual se encontra em tramitação nessa Casa de Leis. Salientamos a importância de constatar na previsão orçamentaria na LOA 2024 para o cumprimento da vigente Lei n° 2326/2022 DISPÖE SOBRE OS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS LEGISLATIVO E EXECUTIVO DE FILMAR, GRAVAR E TRANSMITIR AO VIVO, VIA INTERNET, AS SESSÕES PÚBLICAS DAS LICITAÇÕES PRESENCIAIS E FACILITAR O ACESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO ATIVO EM CADA LICITAÇÃO ELETRÔNICA, NO ÁMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Cabe salientar a importancia desta previsão para o cumprimento dessa Lei. Ficamos no aguardo para que possamos dessa forma fazermos uma tramitação transparente e com eficiência no Projeto de Lei 178/2023.

INDICAÇÃO 071/2023 EAS - Nomear Comissão de Avaliação Patrimonial de bem móveis, veículos e máquinas inservíveis para o serviço público municipal, destinando-os para leilão.

Assunto.: Indicamos ao Exmo Senhor Prefeito Municipal da necessidade que se faz em viabilizarmos a Criação de Cargo Público de Monitora Educacional de Transporte Público Escolar, com atuação no apoio educacional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de nosso Município.

INDICAÇÃO 073/2023 - Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei Orgânica do Município de Paranatinga e ouvido o soberano plenário, Indicamos ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de DECRETAR situação de emergência nas áreas do município de Paranatinga-MT, afetadas pela falta de chuvas, e dá outras providências

LEI Nº 2479/2022 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

''LEI CM Nº 2480/2023 DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL – RGA – REFERENTE AO ANO DE 2022, BEM COMO SOBRE O AUMENTO REAL NO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL; CRIA O CARGO DE COORDENADOR PARLAMENTAR; DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 895/2012, ALTERANDO O QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS; E ALTERA OS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2286/2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

''LEI COMPLEMENTAR CM Nº 2481/2023. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 895/2012 COM SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, ALTERANDO A CARGA HORÁRIA E READEQUANDO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DO PROCURADOR JURÍDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

LEI Nº 2482/2023 “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ANUAL (REFIS 2023) DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI CM Nº 2483/2023. REGULAMENTA O USO DE SIMBOLOS OFICIAIS NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E ESTABELECE NORMAS.

LEI Nº 2484/2023 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTANDO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2485/2023 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI DE Nº 249/2007 – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 2486/2023. “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1336 – Conclusão da Reforma da Feira Municipal Total...............................R$ 457.276,10."

LEI Nº 2487/2023. “INCLUI NA LEI Nº 2461/2022 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1336 – Conclusão da Reforma da Feira Municipal Total..........................................R$ 457.276,10."

LEI Nº 2488/2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2023 POR ANULAÇÃO REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1336 – Conclusão da Reforma da Feira Municipal Total.................R$ 457.276,10."

LEI Nº 2489/2023. “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANOPLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1335 – Contribuições as Igrejas Evangélicas – Ministério Apostólico IDE, Assembleia de Deus Ministério de Madureira, Primeira Igreja Batista de Paranatinga, Presbiteriana do Brasil, Presbiteriana Renovada, Resgatando Almas Igreja Pentecostal-Ministério de Cristo Jesus, Igreja de Cristo Pentecostal no Brasil, Igreja A Seara de Jesus, Igreja Universal do Reino de Deus, Igreja Deus e Amor, Igreja Mundial do Poder de Deus e Igreja Família Cristã Total...........................R$ 5.000,00."

LEI Nº 2490/2023. “INCLUI NA LEI Nº 2461/2022 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1335 – Contribuições as Igrejas Evangélicas – Ministério Apostólico IDE, Assembleia de Deus Ministério de Madureira, Primeira Igreja Batista de Paranatinga, Presbiteriana do Brasil, Presbiteriana Renovada, Resgatando Almas Igreja Pentecostal-Ministério de Cristo Jesus, Igreja de Cristo Pentecostal no Brasil, Igreja A Seara de Jesus, Igreja Universal do Reino de Deus, Igreja Deus e Amor, Igreja Mundial do Poder de Deus e Igreja Família Cristã Total.............................................R$ 5.000,00."

LEI Nº 2491/2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1335 – Contribuições as Igrejas Evangélicas – Ministério Apostólico IDE, Assembleia de Deus Ministério de Madureira, Primeira Igreja Batista de Paranatinga, Presbiteriana do Brasil, Presbiteriana Renovada, Resgatando Almas Igreja Pentecostal-Ministério de Cristo Jesus, Igreja de Cristo Pentecostal no Brasil, Igreja A Seara de Jesus, Igreja Universal do Reino de Deus, Igreja Deus e Amor, Igreja Mundial do Poder de Deus e Igreja Família Cristã Total.........................R$ 5.000,00."

LEI Nº 2492/2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 2062 – Manutenção e Encargos com a Atenção Básica Total da suplementação.......................R$ 15.400,00."

LEI Nº 2493/2023. DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LEI Nº 2494/2023. SÚMULA: “ALTERAR A JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA E DE ASSISTENTES SOCIAIS DE 40 (QUARENTA) HORAS PARA 30 (TRINTA) HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LEI Nº 2495/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR UMA ÁREA DE 3.679,85 M² DA MATRICULA N. 15.134 PARA A SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E O HORTO FLORESTAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT."

LEI Nº 2496/2023. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

LEI Nº 2497/2023 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 2482/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 2498/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS."

LEI Nº 2499/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO A RECEITA FEDERAL – MINISTÉRIO DA ECONOMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 2500 DE 18 DE ABRIL DE 2023. “DIPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI DE Nº 1407/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 2501/2023. “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 2147 – Bloco PSB – Proteção Social Básica – Manut. e Ampliação dos Benefícios Eventuais II Total..............................R$ 87.288,00."

LEI Nº 2502/2023. “INCLUI NA LEI Nº 2461/2022 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 2147 – Bloco PSB – Proteção Social Básica – Manut. e Ampliação dos Benefícios Eventuais II Total..............................R$ 87.288,00."

LEI Nº 2503/2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 2147 – Bloco PSB – Proteção Social Básica – Manut. e Ampliação dos Benefícios Eventuais I Total.................................R$ 87.288,00."

LEI Nº 2504/2023. “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 2146 – Piso Mato-Grossense – Mant. Ativ. da Sec. de Assistência Social Total.........................R$ 52.613,49."

LEI Nº 2505/2023. “INCLUI NA LEI Nº 2461/2022 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 2146 – Piso Mato-Grossense – Mant. Ativ. da Sec. de Assistência Social Total..................................R$ 52.613,49."

LEI Nº 2506/2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 2146 – Piso Mato-Grossense – Mant. Ativ. da Sec. de Assistência Social Total...................................R$ 52.613,49."

LEI Nº 2507/2023. “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 2144 – Bloco PSE – Proteção Social Especial - AC. Manutenção do Lar dos Idosos II Total.......................R$ 50.000,00."

LEI Nº 2508/2023. “INCLUI NA LEI Nº 2461/2022 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 2144 – Bloco PSE – Proteção Social Especial - AC. Manutenção do Lar dos Idosos II Total.....................R$ 50.000,00."

LEI Nº 2509/2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 2144 – Bloco PSE – Proteção Social Especial - AC. Manutenção do Lar dos Idosos II Total.........................R$ 50.000,00."

LEI Nº 2510/2023. “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 2148 – Bloco PSE – Proteção Social Especial – Manut. dos Serviços da PSE – PSE MC II Total...................R$ 30.000,00."

LEI Nº 2511/2023. “INCLUI NA LEI Nº 2461/2022 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 2148 – Bloco PSE – Proteção Social Especial – Manut. dos Serviços da PSE – PSE MC II Total..................................................R$ 30.000,00."

LEI Nº 2512/2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 2148 – Bloco PSE – Proteção Social Especial – Manut. dos Serviços da PSE – PSE MC II Total.................................................R$ 30.000,00."

LEI Nº 2513/2023. “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 2145 – Bloco PSB – Proteção Social Básica - Manutenção e Custeio p/ os Serviços da PSB II Total..........................R$ 20.000,00."

LEI Nº 2514/2023. “INCLUI NA LEI Nº 2461/2022 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 2145 – Bloco PSB – Proteção Social Básica - Manutenção e Custeio p/ os Serviços da PSB II Total..............................R$ 20.000,00."

LEI Nº 2515/2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPALABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 2145 – Bloco PSB – Proteção Social Básica - Manutenção e Custeio p/ os Serviços da PSB II Total................R$ 20.000,00."

LEI Nº 2516/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O LOTE 02, DA RUA 01, S/N, DA QUADRA 18, COM UMA ÁREA DE 2.994,86 M² E DO LOTE 01, DA RUA 01, QUADRA 18, MEDINDO 2.994,94 M² NO LOTEAMENTO “DONA LEONOR”, BAIRRO RUI BARBOSA, NESTA CIDADE, PARA CONSTRUÇÃO DO NOVO QUARTEL JUNTO AO MUNICIPIO DE PARANATINGA."