Lei Municipal nº 2482 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Municipal
Ano
2023
Número
2482
Data de Apresentação
07/03/2023
Número do Protocolo
152
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
LEI Nº 2482/2023 “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ANUAL (REFIS 2023) DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação