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"PROJETO DE LEI Nº 148/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2022 POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1325 – Perfuração de Poço Artesiano – Miniestádio Municipal Dedezão Total................R$ 178.412,00".

"PROJETO DE LEI N. º 149/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"PROJETO DE LEI Nº 150/2022 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1326 – Pavimentação Asfáltica, Drenagem de Águas Pluviais e Sinalização no Bairro Jardim IPÊ Total.............R$ 2.423.364,84".

"PROJETO DE LEI Nº 152/2022AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1326 – Pavimentação Asfáltica, Drenagem de Águas Pluviais e Sinalização no Bairro Jardim IPÊ Total.........................R$ 2.423.364,84".

"PROJETO DE LEI N°154/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR OS VENCIMENTOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"PROJETO DE LEI N°155/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE RESPONSÂVEL P E L O ESOCIAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA- MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"PROJETO DE LEI Nº 156/2022 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1327 – Incremento de Teto da Média e Alta Complexidade Total..................R$ 206.594,91".

""PROJETO DE LEI Nº 157/2022 INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1327 – Incremento de Teto da Média e Alta Complexidade Total.............................R$ 206.594,91".

"PROJETO DE LEI Nº 158/2022AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1327 – Incremento de Teto da Média e Alta Complexidade Total..................R$ 206.594,91".

"PROJETO DE LEI Nº 159/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A REALIZAÇÃO DA 28ª EXPOPAR/2022 EM PARANATINGA-MT".

"PROJETO DE LEI Nº 160/2022 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1329 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial II Total.....................R$300.000,00".

"PROJETO DE LEI Nº 161/2022 INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1329 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial II Total.....................R$ 300.000,00".

"PROJETO DE LEI Nº 162/2022AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1329 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial II Total.................................R$ 300.000,00".

"PROJETO DE LEI Nº 163/2022 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1328 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial I Total............................R$ 1.000.000,00".

"PROJETO DE LEI Nº 164/2022 INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1328 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial I Total................................R$ 1.000.000,00".

"PROJETO DE LEI Nº 165/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1328 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial I Total..........................R$ 1.000.000,00".

"PROJETO DE LEI Nº 166/2022 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1330 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primaria em Saúde I Total...................................R$600.000,00".

"PROJETO DE LEI Nº 167/2022 INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1330 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primaria em Saúde I Total............................R$600.000,00".

"PROJETO DE LEI Nº 168/2022 O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1330 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primaria em Saúde I Total.................R$ 600.000,00".

"PROJETO DE LEI Nº 169/2022 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1331 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primaria em Saúde II Total........................R$ 2.000.000,00".

"PROJETO DE LEI Nº 170/2022 INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1331 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primaria em Saúde II Total.......................R$ 2.000.000,00".

"PROJETO DE LEI Nº 171/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVOMUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1331 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primaria em Saúde II Total..................R$ 2.000.000,00".

"PROJETO DE LEI Nº 172/2022 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1332 – Aquisição de Equip. Mat. Permanente p/ Unidade Básica de Saúde Total..............R$ 227.908,00".

"PROJETO DE LEI Nº 173/2022 INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1332 – Aquisição de Equip. Mat. Permanente p/ Unidade Básica de Saúde Total.....................R$ 227.908,00".

"PROJETO DE LEI Nº 174/2022AUTORIZA O PODER EXECUTIVOMUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1332 – Aquisição de Equip. Mat. Permanente p/ Unidade Básica de Saúde Total............R$227.908,00".

"PROJETO DE LEI Nº 175/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVOCONCEDER AUMENTO SALARIAL PARA O CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

"PROJETO DE LEI Nº 176/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVOMUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"PROJETO DE LEI Nº 177/2022 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1333 – Recuperação e Pavimentação Asfáltica Total..................................R$ 2.626.213,42."

"PROJETO DE LEI Nº 178/2022 INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1333 – Recuperação e Pavimentação Asfáltica Total.....................................R$2.626.213,42."

"PROJETO DE LEI Nº 179/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1333 – Recuperação e Pavimentação Asfáltica Total....................................R$ 2.626.213,42."

"PROJETO DE LEI Nº 180/2022 ALTERA A LEI Nº 1.294, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS, LEI Nº 1.295, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO AMBIENTAL MUNICIPAL, DEFINE FAIXAS MARGINAIS DISTINTAS DAQUELAS ESTABELECIDAS NO INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI NACIONAL Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI NACIONAL Nº 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"PROJETO DE LEI Nº 181/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DOSFEIRANTES DE PARANATINGA-MT (AFEPAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"PROJETO DE LEI Nº 182/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A IMPORTÂNCIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

"PROJETO DE LEI Nº 184/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA OS CARGOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, QUE ATUAM JUNTO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

"PROJETO DE LEI Nº 185/2022 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR AS SEGUINTES LEIS DE Nº 836/2011, Nº 842/2011, Nº 531/2008, Nº 1487/2017, 1349/2016, Nº 076/95, Nº 890/2012, Nº 892/2012, Nº 1341/2016 E DE Nº 1285/2015 – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

"PROJETO DE LEI Nº 187/2022 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 4.606,16 M2 PARA O NÚCLEO DE POLÍCIA MILITAR NA REGIÃO DE SANTIAGO DO NORTE NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

"PROJETO DE LEI Nº 188/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM OS CONSELHOS DELIBERATIVOS DAS COMUNIDADES ESCOLARES (CDCE’S) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

"PROJETO DE LEI Nº 189/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A EMPRESA MINERVA FOODS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 191/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR UMA ÁREA DE 3.679,85 M² DA MATRICULA N. 15.134 PARA A SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E O HORTO FLORESTAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT.

"PROJETO DE LEI Nº 192/2022 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTANDO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"PROJETO DE LEI Nº 193/2022 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 2413/2022 VERSA SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 10.500 M2 PARA A PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE COLETA AFIM DE ATENDER AS DEMANDAS DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

"PROJETO DE LEI Nº 194/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVOMUNICIPAL ABRIR CRÉDITOSSUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"PROJETO DE LEI Nº 195/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOSSUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"PROJETO DE LEI Nº 196/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"PROJETO DE LEI Nº 197/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"PROJETO DE LEI Nº 198/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROJETO DE LEI Nº 199/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"PROJETO DE LEI Nº 200/2022 INSTITUI A NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"PROJETO DE LEI N° 201/2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS § 2º e § 6ºDO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL 1529/2017, A QUAL AUTORIZA O LIMITE PERCENTUAL DE 40% PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

"PROJETO DE LEI Nº 202/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1493/2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.