Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Constituição e Justiça | 04/07/2023 | Deroci de Matos | 144-145-146.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parcer Jurídico | 04/07/2023 | JOEL CARDOSO DE SOUZA | CCF_000483.pdf |