Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parcer Jurídico | 30/01/2023 | JOEL CARDOSO DE SOUZA | 1.pdf |
| Comissão de Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Constituição e Justiça | 06/02/2023 | João Bosco Arruda | 1.pdf |
| Parecer Comissão Finanças | Parecer Comissão de Finanças Orçamento e Fiscaliz | 07/02/2023 | Carlos Sousa Almeida | 1.pdf |