Autorias (Emenda a Lei Organica nº 5 de 2020)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (INATIVA) | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (INATIVA) | Comissão | Sim |