Ofício nº 144 de 2020

requerer do nobre senhor que viabilize meios para que possamos manter nossa Cadeia Pública ativa em nosso Município

Insta mencionar que em 13 de maio de 2020 foi celebrado um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 001/2020 “vide cópia anexa” que determina o fechamento de todas Unidades Prisionais que não possuem a capacidade de no mínimo 70 (setenta) reeducandos, para tanto, vimos ressaltar que nosso Centro de Reeducação possui 62 (sessenta e dois) leitos para receber prisioneiros, não enquadrando nesse Termo de Compromisso, fazendo com que tenhamos a preocupação da mesma ser fechada e os presos serem alocados em outras unidades prisionais do estado, o que acarretaria despesas aos seus familiares quando nos dias para visitas terem que deslocar ao novo endereço, isso posto, vimos solicitar deste Executivo para que façamos uma parceria com nossa Unidade Prisional e ampliamos os leitos para alcançar os dispostos no Termo de Compromisso, fazendo com que nossa Unidade não seja desativada.

Nossa preocupação não está voltada somente para a transferência dos detentos, mas também voltada aos servidores desta Secretaria que também terá sua rotina alterada com os novos lugares ondem irão prestar seus serviços, implicando nisso mudança e ausência no berço familiar.