Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
44
Data de Apresentação
14/03/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
14/03/2017
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
44
Ano
2017
Local de Origem
Gabinte do Prefeito
Data
14/03/2017
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 35, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 - ATRIBUIÇÕES DO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO II - LEI 035 2003
Indexação
Observação