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Reunião
Reuniões de Comissão
(CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
Total de Reuniões de Comissão:
163
Data
Nome da Reunião
Tema da Reunião
Ata da Reunião
21/11/2023
ORDINÁRIA
SEM QUÓRUM
ata_da_reuniao_comissao_de_legislacao_e_justica_21-11-2023.pdf
13/11/2023
ORDINÁRIA
RESOLUÇÃO 012 E 013/2023 PROJETO DE LEI 191/2023, 192/2023, 196/2023 A 200/2023
ata_da_reuniao_ordinaria_legislacao_e_justica_13-11-2023.pdf
06/11/2023
ORDINÁRIA
PLCM 018/2023 E 194/2023
ata_da_reuniao_da_comissao_de_legislacao_e_justica_06-11-2023.pdf
30/10/2023
ORDINÁRIA
PL 168/2023 E 170/2023
ata_da_reuniao_ordinaria_da_comissao_legislacao_e_justica_30-10-2023.pdf
24/10/2023
ORDINÁRIA
PROJETOS DE LEI 178/2023; 181/2023 A 190/2023
ata_da_reuniao_da_comissao_de_legislacao_e_justica_24-10-2023.pdf
16/10/2023
ORDINÁRIA
SEM QUÓRUM
ata_da_reuniao_ordinaria_da_comissao_de_legislacao_e_justica_16-10-2023.pdf
09/10/2023
ORDINÁRIA
PL 177/2023
ata_da_reuniao_ordinaria_comissao_legislacao_e_justica_-_09-10-2023.pdf
03/10/2023
ORDINÁRIA
PL 165/2023 E PLCM 016/2023
ata_da_reuniao_da_comissao_de_legislacao_e_justica_-_03-10-2023.pdf
25/09/2023
ORDINÁRIA
PL141/2023, 150, 164,165,166,168,169,170,171,172,173/2023; PLCM 015/2023 E 016/2023; RESOLUÇÃO 007/2023 AO 011/2023; DECRETO LEGISLATIVO 027/2023
ata_da_reuniao_ordinaria_da_comissao_legislacao_e_justica_25-09-2023.pdf
22/09/2023
EXTRAORDINÁRIA
PL 167/2023
ata_reuniao_em_conjunto_22-09-2023.pdf
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