1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2025
Processo: -
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Turno:
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PROJETO DE LEI N. 227/2025 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Inclusa na Pauta Para Discussão e Votação |
2 -
Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: PROFESSORA LUZIA
Turno:
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PROJETO DE LEI CM N°011/2025 "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIÃO TURISTICA EM NOSSO MUNICIPIO DENOMINADO DE ROTA DAS ÁGUAS- ROTA ESSA COMPREENDIDA DA CABECEIRA DO RIO JAGUARIBE "CORGÃO " ATÉ A PONTE NA MT-020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Inclusa na Pauta Para Discussão e Votação |
