Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 4 de 2019 em 57ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (57ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 4 de 2019
PROJETO DE LEI CM 004/2019 - Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Paranatinga, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação