Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2019 em 48ª Ordinária da 86ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (48ª Ordinária da 86ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 058/2019.
" ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR N° 098/2004, DE 30 DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação