Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2018 em 31ª Extraordinária da 61ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (31ª Extraordinária da 61ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2018
PROJETO DE LEI N° 114/2018 " REGULA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O DISPOSTO NO ART. 100 §3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANTO A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação