Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 111 de 2017 em 19ª Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (19ª Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 111 de 2017
ALTERA A REDAÇÃO DOS §1º DO ARTIGO 9º, § 1º DO ARTIGO 10, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 E ARTIGO 14, §2º E § 3º DA LEI 1292 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 - DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE PARANATINGA
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação