Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2017 em 5ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2017
ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 35, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 - ATRIBUIÇÕES DO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO II - LEI 035 2003
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação