Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2020 em 88ª Extraordinária da 126ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (88ª Extraordinária da 126ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 072 DE 15 DE ABRIL DE 2020.
" DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA- " PARANATINGA-PREV" EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019, E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 181,DE 21 DE JUNHO DE 2006, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EMENDA SUPRESSIVA
Fica suprimido o Parágrafo Único do artigo 54, de que trata o art. 2º do Projeto de Lei nº 072/2020 de autoria do Poder Executivo, com o seguinte teor:
Art. 54.......
"Parágrafo Único. Os recursos do PARANATINGA-PREV poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional e nos atos administrativos disciplinadores desta modalidade de aplicação, a serem editados pelo Município de Paranatinga."
Paranatinga – MT, 28 de Julho de 2020.
Cleiton Rodrigues da Silva
Presidente
Weugles Barbosa Dias
Relator
Jorge Martinho Ciotti
Membro
Fica suprimido o Parágrafo Único do artigo 54, de que trata o art. 2º do Projeto de Lei nº 072/2020 de autoria do Poder Executivo, com o seguinte teor:
Art. 54.......
"Parágrafo Único. Os recursos do PARANATINGA-PREV poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional e nos atos administrativos disciplinadores desta modalidade de aplicação, a serem editados pelo Município de Paranatinga."
Paranatinga – MT, 28 de Julho de 2020.
Cleiton Rodrigues da Silva
Presidente
Weugles Barbosa Dias
Relator
Jorge Martinho Ciotti
Membro