Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2020 em 88ª Extraordinária da 126ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (88ª Extraordinária da 126ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2020
PROJETO DE LEI N° 117/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Projeto de Lei nº 117/2020
O Artigo 1º - Passa a ter a seguinte redação...
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de Credito Adicional Suplementar no valor de 3% (Três por cento) da despesa fixada, destinado a cobertura da despesa com Projeto Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº4.320/64.
Paranatinga – MT, 28 de Julho de 2020
Jorge Martinho Ciotti
Presidente
Josevaine Silva de Souza
Relator
Cleiton Rodrigues da Silva
Membro
O Artigo 1º - Passa a ter a seguinte redação...
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de Credito Adicional Suplementar no valor de 3% (Três por cento) da despesa fixada, destinado a cobertura da despesa com Projeto Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº4.320/64.
Paranatinga – MT, 28 de Julho de 2020
Jorge Martinho Ciotti
Presidente
Josevaine Silva de Souza
Relator
Cleiton Rodrigues da Silva
Membro