Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2020 em 82ª Ordinária da 120ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (82ª Ordinária da 120ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2020
PROJETO DE LEI Nº 71/2020 RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 1740/2.020, DE 26 DE MARÇO DE 2.020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação