Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025 em 9ª Ordinária da 19ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª Ordinária da 19ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025
PROJETO DE LEI N. º 007/2025 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 40, 78, e 83 da LEI 533 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação