1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025
Turno: Único
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 19
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PROJETO DE LEI N. º 007/2025 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 40, 78, e 83 da LEI 533 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 137
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PROJETO DE LEI N. º 029/2025. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATENDER NECESSIDADES EXCEPCIONAIS OU TEMPORÁRIAS DAS SEGUINTES SECRETARIAS MUNICIPAIS: ADMINISTRAÇÃO, AGRICULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, TRANSPORTES, MEIO AMBIENTE, SAÚDE, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 155
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PROJETO DE LEI Nº 030/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1297 – Construção de conjunto habitacional com 30 casas no Município Total...............................................................................................R$ 3.961.588,25."
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 156
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PROJETO DE LEI Nº 031/2025 INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1297 – Construção de conjunto habitacional com 30 casas no Município Total...............................................................................................R$ 3.961.588,25."
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 157
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PROJETO DE LEI Nº 032/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT DO EXERCICIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1297 – Construção de conjunto habitacional com 30 casas no Município Total...............................................................................................R$ 3.961.588,25."
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Matéria não votada
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 213
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PROJETO DE LEI Nº 039/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1308 – Aquisição de Um Micro-ônibus Total..........................................................................................................R$ 611.000,00."
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Matéria não votada
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 214
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PROJETO DE LEI Nº 040/2025. INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1308 – Aquisição de Um Micro-ônibus Total..........................................................................................................R$ 611.000,00
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Matéria não votada
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 215
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PROJETO DE LEI Nº 041/2025. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1308 – Aquisição de Um Micro-ônibus Total..........................................................................................................R$ 611.000,00."
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Matéria não votada
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 221
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PROJETO DE LEI Nº 042/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI
Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1307 – Aquisição de Equipamentos e Materiais
Permanentes p/ o Programa Imuniza Mais MT Total................................................................................................R$ 250.428,09."
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Matéria não votada
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 222
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PROJETO DE LEI Nº 043/2025. INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1307 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes p/ o Programa Imuniza Mais MT Total................................................................................................R$ 250.428,09."
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Matéria não votada
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 223
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PROJETO DE LEI Nº 044/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1307 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes p/ o Programa Imuniza Mais MT Total................................................................................................R$ 250.428,09."
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Matéria não votada
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 227
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PROJETO DE LEI Nº 048/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1306 – Aquisição de Equipamentos e Materiais
Permanentes Hospitalares Total...............................................................................................R$167.354,59."
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Matéria não votada
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 228
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PROJETO DE LEI Nº 049/2025. INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1306 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes Hospitalares Total...............................................................................................R$ 167.354,59."
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Matéria não votada
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14 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 229
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PROJETO DE LEI Nº 050/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1306 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes Hospitalares Total...............................................................................................R$ 167.354,59."
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Matéria não votada
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15 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 230
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PROJETO DE LEI Nº 051/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1300 – Custeio da Assistência Ambulatorial e
Hospitalar de Média Complexidade I Total..............................................................................................R$51.247,06."
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Matéria não votada
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16 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 231
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PROJETO DE LEI Nº 052/2025. INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1300 – Custeio da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média Complexidade I Total..............................................................................................R$51.247,06."
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Matéria não votada
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17 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 232
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PROJETO DE LEI Nº 053/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1300 – Custeio da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média Complexidade I Total..............................................................................................R$ 51.247,06."
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Matéria não votada
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18 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 233
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PROJETO DE LEI Nº 054/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1299 – Custeio dos Serviços de Média e Alta
Complexidade I - Emenda Parlamentar Estadual Total...........................................................................................R$150.000,00."
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Matéria não votada
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19 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 234
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PROJETO DE LEI Nº 055/2025. INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1299 – Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade I - Emenda Parlamentar Estadual Total...........................................................................................R$150.000,00."
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Matéria não votada
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20 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 235
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PROJETO DE LEI Nº 056/2025. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1299 – Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade I - Emenda Parlamentar Estadual Total...........................................................................................R$150.000,00."
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Matéria não votada
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21 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 236
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PROJETO DE LEI Nº 057/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1301 – Custeio dos Serviços de Média e Alta
Complexidade II Total..............................................................................................R$ 470.987,05."
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Matéria não votada
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22 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 237
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PROJETO DE LEI Nº 058/2025. INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1301 – Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade II Total..............................................................................................R$ 470.987,05."
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Matéria não votada
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23 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 238
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PROJETO DE LEI Nº 059/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1301 – Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade II Total..............................................................................................R$ 470.987,05."
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Matéria não votada
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24 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 239
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PROJETO DE LEI Nº 060/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1302 – Custeio dos Serviços de Média e Alta
Complexidade III Total.............................................................................................R$615.624,82."
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Matéria não votada
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25 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 240
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PROJETO DE LEI Nº 061/2025. INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1302 – Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade III Total.............................................................................................R$615.624,82."
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Matéria não votada
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26 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 241
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PROJETO DE LEI Nº 062/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1302 – Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade III Total.............................................................................................R$ 615.624,82."
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Matéria não votada
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27 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 242
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PROJETO DE LEI Nº 063/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1303 – Custeio dos Serviços de Média e Alta
Complexidade IV Total.....................................................................................R$ 19.866,49."
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Matéria não votada
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28 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 243
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PROJETO DE LEI Nº 064/2025. INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1303 – Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade IV Total.....................................................................................R$19.866,49."
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Matéria não votada
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29 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 244
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PROJETO DE LEI Nº 065/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1303 – Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade IV Total.....................................................................................R$ 19.866,49."
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Matéria não votada
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30 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 245
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PROJETO DE LEI Nº 066/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1304 – Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade V – Emenda Parlamentar nº 211/2024 Total............................................................................................R$370.000,00."
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Matéria não votada
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31 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 246
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PROJETO DE LEI Nº 067/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1304 – Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade V – Emenda Parlamentar nº 211/2024 Total............................................................................................R$370.000,00."
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Matéria não votada
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32 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 247
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PROJETO DE LEI Nº 068/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1304 – Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade V – Emenda Parlamentar nº 211/2024 Total............................................................................................R$ 370.000,00."
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Matéria não votada
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33 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 262
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PROJETO DE LEI Nº 069/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1310 – Aquisição de Instrumentos para Banda Musical Total.............................................................................................R$ 107.399,93."
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Matéria não votada
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34 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 263
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PROJETO DE LEI Nº 070/2025. INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1310 – Aquisição de Instrumentos para Banda Musical Total.............................................................................................R$ 107.399,93."
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Matéria não votada
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35 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 264
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PROJETO DE LEI Nº 071/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT DO EXERCICIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1310 – Aquisição de Instrumentos para Banda Musical Total.............................................................................................R$ 107.399,93."
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Matéria não votada
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36 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 325
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PROJETO DE LEI Nº 083/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1294 – Conclusão da Reforma da Praça Jose Maria de Lima/MP/MT Total...............................................................................................R$ 135.309,68."
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Matéria não votada
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37 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 326
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PROJETO DE LEI Nº 084/2025 INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1294 – Conclusão da Reforma da Praça Jose Maria de Lima/MP/MT Total...............................................................................................R$ 135.309,68."
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Matéria não votada
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38 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 327
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PROJETO DE LEI Nº 085/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICONAL ESPECIAL NA LOA 2025 POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1294 – Conclusão da Reforma da Praça Jose Maria de Lima/MP/MT Total...............................................................................................R$ 135.309,68."
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Matéria não votada
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39 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 328
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PROJETO DE LEI Nº 086/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1314 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes p/ Unidade de Saúde do Santiago do Norte e Salto da Alegria Total..........................................................................................................R$ 93.378,15."
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Matéria não votada
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40 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 329
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PROJETO DE LEI Nº 087/2025 INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1314 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes p/ Unidade de Saúde do Santiago do Norte e Salto da Alegria Total..........................................................................................................R$ 93.378,15."
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Matéria não votada
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41 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 330
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PROJETO DE LEI Nº 088/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1314 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes p/ Unidade de Saúde do Santiago do Norte e Salto da Alegria Total..........................................................................................................R$ 93.378,15."
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Matéria não votada
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42 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 331
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PROJETO DE LEI Nº 089/2025 “ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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43 - Indicação nº 36 de 2025
Autor: RAFAEL
Número de Protocolo: 277
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INDICAÇÃO Nº 036/2025 REF: CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI SOBRE A ATIVIDADE DELEGADA.
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Matéria não votada
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