Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025
PROJETO DE LEI N. º 004/2025 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 40, 78, E 83 DA LEI 533 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação